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DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 1º-4-2004.
Ao
primeiro dia do mês de abril de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr.
Goulart, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo. Constatada a existência de
quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram
encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Pedido de Informações
nº 046/04 (Processo nº 1606/04); pela Bancada do Partido Progressista, os
Pedidos de Informações nos 042 e 043/04 (Processos nos 1482 e 1483/04,
respectivamente); pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos
0544, 0590, 0602, 0638 e 0639/04 (Processos nos 1608, 1692, 1728, 1776 e
1777/04, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Pedidos de
Providências nos 0607, 0609, 0612, 0615, 0617, 0620, 0621, 0622, 0623, 0624,
0625, 0626 e 0627/04 (Processos nos 1735, 1737, 1740, 1743, 1745, 1748, 1749,
1750, 1751, 1752, 1753, 1754 e 1755/04, respectivamente) e, juntamente com o
Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Resolução nº 059/04 (Processo nº 1607/04); pela
Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução nº 058/04 (Processo nº
1456/04); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Providências nos 0601 e
0637/04 (Processos nos 1727 e 1775/04, respectivamente); pelo Vereador João
Batista Pirulito, os Pedidos de Providências nos 0418 e 0419/04 (Processos nos
1213 e 1214/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos
de Providências nos 0579, 0580, 0581, 0582, 0583, 0584, 0585, 0586, 0592, 0593,
0594, 0595, 0596, 0597, 0598, 0599, 0600, 0606, 0608, 0610, 0611, 0613, 0614,
0616, 0618 e 0619/04 (Processos nos 1668, 1669, 1670, 1671, 1672, 1673, 1681,
1683, 1713, 1714, 1715, 1716, 1717, 1718, 1719, 1720, 1721, 1734, 1736, 1738,
1739, 1741, 1742, 1744, 1746 e 1747/04, respectivamente). Ainda, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, deferido pela Senhora Presidenta,
solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
025/97 (Processo nº 3011/97). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 032/04, do
Senhor Antônio José Henriques, Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças do
Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 00085, 06537, 16016 e 23962/04, do
Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Após, o Vereador Renato Guimarães, como Presidente da
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, comunicou o adiamento de
visita agendada por essa Comissão ao “Vida Centro Humanístico”, a qual iria
verificar a possibilidade de uso do prédio dessa instituição para acomodar famílias
carentes que ocuparam irregularmente terreno localizado na Rua Atílio Supertti,
tendo os Vereadores Sebastião Melo e Renato Guimarães manifestado-se sobre o assunto.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Zé Valdir, avaliando como positivo o trabalho
realizado por Sua Excelência nesta Câmara Municipal no decorrer do último ano,
declarou ter ocorrido um crescimento em sua atividade política, resultante do
espírito combativo e solidário de sua Bancada, do apoio dos funcionários da
Casa e da presença qualificada e fiscalizadora dos Partidos de linha
oposicionista ao Governo Municipal, com os quais teve oportunidade de debater.
O Vereador Marcelo Danéris expressou seu orgulho por integrar a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, agradecendo a todos que colaboraram com a atuação de
Sua Excelência como Parlamentar deste Legislativo. Finalizando, asseverou sua
crença de ter representado bem o projeto político que defende, envolvendo-se
positivamente na luta da comunidade em busca do melhor para o Município e da
construção de uma vida mais digna para a população. O Vereador Juarez Pinheiro,
destacando sua honra em representar a comunidade de uma Cidade considerada referência
em qualidade de vida, teceu considerações sobre sua trajetória política,
analisando eixos que nortearam o mandato de Sua Excelência como Vereador de
Porto Alegre. Também, mencionou sua participação no processo de cassação da
Vereadora Anamaria Negroni e na apreciação de legislações atinentes ao Sistema
Previdenciário Municipal e à telefonia celular. A Vereadora Clênia Maranhão
enfocou problemas vivenciados pela sociedade contemporânea, ressaltando
denúncias divulgadas hoje pela imprensa, acerca de exploração sexual de
crianças e adolescentes em Porto Alegre. Nesse sentido, chamou a atenção para o
fato de que essas denúncias não são recentes, afirmando que a falta de solução
do problema demonstra desarticulação entre os órgãos governamentais do Município
ligados à área de assistência social. O Vereador Carlos Alberto Garcia saudou
os Vereadores Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris e Zé Valdir,
comentando a importância do trabalho realizado por esses Parlamentares na
Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, requereu a retomada da Comissão
Especial instituída no ano passado, com a finalidade de tratar do uso de
bebidas alcoólicas e de drogas por menores e jovens, bem como da prostituição infantil
e exploração de menores em “situação de rua” na Cidade. O Vereador Cassiá
Carpes registrou que o Partido Trabalhista Brasileiro ainda não se definiu
sobre coligações partidárias nas próximas eleições municipais. Também, frisou
que sua Bancada votará contrariamente à alíquota previdenciária constante no Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, defendeu alterações no Regimento
Interno desta Casa e propugnou por medidas mais efetivas dos Governos Federal e
Municipal no combate ao desemprego. O Vereador Darci Campani afirmou seu
orgulho por ter tido a oportunidade de colaborar, nesta Casa, com o trabalho
realizado pelo Partido dos Trabalhadores na direção da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. Finalizando, declarou seu apoio aos movimentos hoje vigentes em
busca da construção de uma nova sociedade, em que o conceito de livre opção
sexual seja entendido como livre opção afetiva, ampliando e definindo de forma
mais concreta essa questão. A seguir, a Senhora Presidenta informou que a
Diretoria Legislativa disponibilizou, via internet, a Lei Complementar nº
234/90 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, devidamente compilada. Também,
comunicou que serão enviadas aos Senhores Vereadores cópias da tabela
comparativa dessa Lei com o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/01
e suas respectivas Emendas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson
lembrou debates realizados nesta Casa quando da apreciação do Projeto do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, em especial no que
se refere à retirada do conceito de área rural e criação da chamada área
rururbana. Sobre o assunto, citou problemas decorrentes dessa decisão,
mencionando a possibilidade de perda, por produtores rurais, de incentivos da
Companhia Estadual de Energia Elétrica. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 050 e 059/04, o Projeto de
Lei do Executivo nº 007/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
056, 057, 055 e 027/04, este discutido pela Vereadora Maria Celeste e pelo
Vereador Darci Campani. Também, o Vereador Elói Guimarães manifestou-se durante
o período de Pauta. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 11, proposta pelo
Vereador Nereu D’Avila e assinada pelo Vereador Reginaldo Pujol, Líder da
Bancada do PFL, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 (Processo
nº 5347/03). Em COMUNICAÇÃO de LÍDER, o Vereador Sebastião Melo cumprimentou os
Vereadores que estão deixando de exercer seus cargos neste Legislativo a partir
de amanhã. Ainda, referiu-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
010/03, que dispõe sobre a alíquota de contribuição previdenciária dos
servidores públicos do Município de Porto Alegre, em tramitação nesta Casa, e
analisou reformas propostas pelo Governo Federal na área previdenciária. O Vereador
Reginaldo Pujol saudou os Vereadores Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris e Zé Valdir, que estão se afastando da vereança desta Casa, mencionando
aspectos positivos de seus mandatos. Também, discorreu sobre a Previdência
Social do Município de Porto Alegre, referindo-se à Emenda n° 11, de autoria do
Vereador Nereu D'Avila, que altera as alíquotas propostas pelo Executivo
Municipal no Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 010/03. O Vereador
Elói Guimarães abordou a questão previdenciária dos funcionários públicos do
Município de Porto Alegre, destacando a mobilização e a presença de servidores
nesta Casa. Também, criticou medidas tomadas pelo Governo Federal em relação
aos servidores aposentados, censurando a Proposta de Emenda Constitucional nº 227/04,
relativa à Reforma da Previdência no País, a qual, segundo Sua Excelência, fere
o princípio federativo de autonomia e liberdade dos municípios brasileiros. O
Vereador Luiz Braz contrapôs-se à atuação do Senhor Adeli Sell, Secretário
Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC –, em relação à conduta da
fiscalização municipal, no que tange aos ambulantes de Porto Alegre,
mencionando caso de camelô irregular que teria sido atropelado ao ser
perseguido por fiscais da SMIC. Ainda, relatou ter procurado o Secretário Adeli
Sell para debater a situação de proprietários de bancas não-autorizadas no
Centro da Cidade. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris manifestou-se a
respeito do pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, e o
Vereador Luiz Braz formulou Questão de Ordem, acerca das disposições
regimentais que permitiram a referida manifestação do Vereador Marcelo Danéris.
Em COMUNICAÇÃO de LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, analisando dispositivos
contidos na chamada “PEC Paralela”, em tramitação no Congresso Nacional,
ressaltou sua preocupação em relação à questão da previdência pública em Porto
alegre, observando que a Bancada do Partido Progressista desta Casa irá
protocolar pedido de contratação de profissional especializado para realizar o
cálculo atuarial dos índices de reajuste previdenciário propostos pelo
Executivo Municipal. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria da
Bancada do Partido Progressista, solicitando que a Mesa Diretora encaminhe o
cálculo atuarial referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
010/03 à análise de pessoal técnico qualificado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Carlos Alberto Garcia, chamando a atenção para a necessidade de
discussão aprofundada acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
010/03, que fixa os índices de contribuição previdenciária dos servidores
públicos municipais, leu Emenda aposta por Sua Excelência a este Projeto de
Lei, que ajusta automaticamente a alíquota proposta nesse Projeto ao texto que
for aprovado pela “PEC Paralela”, no Congresso Nacional. O Vereador Raul
Carrion congratulou o trabalho realizado pelos Vereadores Darci Campani, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris e Zé Valdir, que estavam exercendo a vereança no
lugar de Vereadores licenciados deste Legislativo. Ainda, protestou contra a
possibilidade de realização de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar
denúncias de envolvimento do Governo Federal com jogos ilegais e debateu
criticamente a abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre. Na ocasião,
foi apregoada a Emenda nº 53, proposta pelo Vereador Darci Campani e assinada
pelo Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 002/01 (Processo nº 3162/01). A seguir, constatada
a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e
trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às dezesseis horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum.
Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Bosco Vaz,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 289/03, por onze votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Darci Campani, tendo votado Sim os Vereadores
Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila e Pedro
Américo Leal, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Darci Campani, Haroldo de
Souza, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Reginaldo Pujol e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador Cassiá
Carpes. Na ocasião, face Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo
Vereador Juarez Pinheiro, a Senhora Presidenta prestou informações acerca do
número de votos necessários para aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº
289/01, e solicitou que o Vereador Juarez Pinheiro, em caso de desconformidade
com esse resultado, encaminhasse recurso por escrito à Diretoria Legislativa.
Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo
nos 393, 397 e 446/03 e 004/04 e o Projeto de Resolução nº 037/04. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/97, com
ressalva das Emendas a ele apostas, por
dezesseis votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes,
Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Zé Valdir. Foram aprovadas
as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 180/97. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº
066/98 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/01. A seguir, por solicitação
do Vereador Sebastião Melo, foi realizada a leitura da ementa do Projeto de Lei
do Legislativo nº 002/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 002/02, com ressalva das Emendas a ele apostas, após
ser discutido pelo Vereador Beto Moesch e pela Vereadora Maristela Maffei.
Foram aprovadas as Emendas nos 01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 002/02. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo registrou que,
juntamente com os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch e
Dr. Goulart, integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, iria se ausentar
da presente Sessão, para averiguar reclamações relativas ao serviço de
emergência do Grupo Hospitalar Conceição, tendo manifestado-se a respeito o
Vereador Carlos Pestana. Às dezessete horas e dez minutos, constatada a
inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora
Margarete Moraes e pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelos Vereadores
João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada,
será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Sr. Renato Guimarães está com a palavra.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Srª
Presidente, em nome da CUTHAB, quero comunicar que, hoje pela manhã, o Diretor
do Departamento de Fomento ao Cooperativismo da Secretaria Estadual de
Habitação recorreu a este Presidente da CUTHAB, já que, em nome da Câmara de
Vereadores, encaminhamos, em atendimento às famílias da Rua Atílio Supertti,
uma solicitação ao Governo do Estado para visitarmos o Centro Vida amanhã pela
manhã. O Sr. Carlos Alexandre, Diretor do Departamento de Fomento ao
Cooperativismo da Secretaria, solicitou-nos um prazo - em torno de uma semana
-, porque eles ainda estão estudando alternativas.
A gente deixou registrado publicamente
aqui que faríamos essa visita ao Centro Vida amanhã pela manhã, mas resolvemos
atender a esse pedido do Departamento de Habitação do Estado. Vamos dar-lhes
esses dias, porque esse Setor está fazendo os encaminhamentos necessários.
Então, queríamos deixar esse registro para que a Casa possa acompanhar os
passos que a CUTHAB está dando no atendimento às famílias da Rua Atílio
Supertti.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes):
Obrigada, Ver. Renato.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, hoje pela manhã, eu falava longamente com o Secretário Alceu
Moreira sobre esse tema e quero fazer uma ponderação. Acho que essa questão tem
de ser tratada com muita firmeza pelos entes governamentais. Eu entendo que a
Prefeitura também possui alguns locais para uma melhor colocação dessas
famílias, como, por exemplo, o Cecopam. E adendaria à petição inicial que
visitem o Centro Vida, mas que também visitem algumas localidades da
municipalidade, porque, senão, parece-me apenas uma vontade de transferir a
responsabilidade daquilo que é, eminentemente, uma competência municipal. O
Governo do Estado está com 150 mil reais à disposição, mandou dois Ofícios ao
DEMHAB dizendo quais são as áreas a serem vistoriadas, portanto depende da municipalidade
a agilização, porque o dinheiro já está reservado para o pagamento desse
terreno.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Srª Presidente, a CUTHAB
também fez visitas a locais da municipalidade. O local sugerido pelo Ver.
Sebastião foi visitado por este Vereador, é um local que, hoje, atende em torno
de 350 famílias, está totalmente ocupado, pois há programas sendo desenvolvidos
lá. A sugestão desta Casa de fazermos uma visita ao Centro Vida é porque lá
haveria um local que não está sendo utilizado. O que nós informamos aqui, Ver.
Sebastião Melo, é que, por solicitação do Departamento de Habitação do Estado,
nós não faremos a visita amanhã ao Centro Vida, vamos esperar. Não estamos
transferindo responsabilidade nenhuma. A CUTHAB está sendo transparente na
tratativa tanto com o Município, como com o Estado, como com a Caixa Econômica
Federal. Não vamos embrulhar as coisas, porque elas não estão embrulhadas.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu
me considero esclarecida com a manifestação dos dois Vereadores.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra em
Comunicações.
O
SR. ZÉ VALDIR: Srª
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, podem acreditar,
hoje, não polemizarei. Vou-me abster de defender o Governo Lula, o Governo
Olívio, o Governo Verle. Não falarei em PT, também não criticarei o Rigotto,
nem o FHC, nem quem quer que seja, dentro ou fora desta Casa. Repito: não
polemizarei. Podem acreditar, e não é uma pegadinha
de 1º de abril.
Hoje é um dia especial para mim, e não é
porque se comemora ou se deplora a revolução ou o Golpe de 64; sobre isso, há
muitas divergências, e eu prometi não polemizar. Hoje é um momento especial: um
momento de balanços, reflexões e agradecimentos. Momento de harmonizar razão e
emoção, de forma que se possa conter os excessos, tanto do cientificismo frio e
insensível, como o da extravagância da emoção. Há espaço e necessidade da razão
e da emoção preterir um em detrimento do outro, seria tão inútil e sensato
quanto escolher entre o Sol e a Lua.
Com a razão, avalio esse mais de um ano
de convívio nesta Casa, comparando erros e acertos, avanços e retrocessos,
concluindo que o saldo foi altamente positivo, tanto do ponto de vista pessoal quanto
do ponto de vista da nossa Bancada e da Frente Popular e também em relação à
Casa em geral.
Dos quatro mandatos, este foi,
matematicamente, para mim, o mais curto, mas a sensação é inversa; a sensação é
de ter passado quatro anos em um. Talvez eu esteja mais lento ou mais sábio. A
verdade é que a nossa Bancada, que hoje é menor, é mais solidária e mais
combativa.
A Casa, sempre austera e plural,
acrescentou, neste último período, duas ousadias históricas: elegeu como
Presidente o mais antigo Parlamentar desta Casa e a primeira mulher, abolindo
uma flagrante injustiça que se vinha acumulando ao longo da história e rompendo
uma odiosa discriminação de 232 anos contra a mulher.
Com a emoção, agradeço a todos a
oportunidade do convívio nesta Casa: aos assessores do meu Gabinete, sempre
diligentes, competentes, que nos forneceram o suporte imprescindível para as
nossas intervenções nos espaços desta Casa; aos meus colegas de Bancada e da
Frente Popular, sempre solidários e companheiros; aos nossos Líderes, Marcelo
Danéris e Carlos Pestana, que, pela capacidade de diálogo e seriedade,
mereceram reconhecimento majoritário, senão unânime, das forças políticas de
Oposição desta Casa; à Oposição aguerrida, atenta e fiscalizadora que nos
desafiou permanentemente, estimulando o nosso aprimoramento político e
contribuindo para a efetivação da democracia; à Assessoria de Imprensa e à
TVCâmara, que possibilitaram a divulgação do nosso trabalho junto à sociedade,
evitando que fosse um trabalho solitário e esquecido; aos funcionários que
nunca, ou raramente, deixaram de nos tratar de forma educada, atenciosa e
dedicada, qualificando a nossa intervenção neste Legislativo; à amiga e
companheira Margarete Moraes, com tive a honra de partilhar este momento
histórico e ímpar, no qual a Câmara é dirigida pela sabedoria e pela ternura de
uma mulher. Por tudo isso, só me resta dizer: obrigado Câmara de Vereadores de
Porto Alegre. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Zé Valdir por esse emocionante e denso
discurso.
O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Srª
Presidenta da Câmara, minha companheira Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, hoje ocupo, pela
última vez, a tribuna da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Gostaria de,
muito especialmente, agradecer a todos e a todas que fizeram comigo parte desse
trabalho de três anos e três meses, que se completam, Ver. Juarez Pinheiro,
hoje. Exatamente três anos e três meses depois que nós assumimos em 1º de
janeiro de 2001.
Gostaria de agradecer a todos os
Vereadores das Bancadas de Oposição, com quem tive uma relação extremamente leal
e que tiveram comigo, durante os dois anos de Liderança - que tive como tarefa
aqui na Câmara de Vereadores -, também uma relação de extrema lealdade nos
debates políticos. Não vou citar nomes para não cometer injustiças, mas, é
óbvio, quero que todos os Vereadores se sintam agradecidos e recebam deste
Vereador um abraço e um obrigado pelo trabalho que realizamos aqui.
Quero agradecer à assessoria do Partido
dos Trabalhadores: nossa companheira Sandra, que é a Coordenadora da Bancada;
ao Evaristo, à Ana Rita, ao Djalme, ao companheiro Louzada, todos aqueles que
conosco construíram os caminhos destes últimos três anos e, principalmente,
foram extremamente importantes para esta Liderança durante os dois anos que
assumi como Líder.
Gostaria também de agradecer ao
companheiro Wilson, que representa aqui o Executivo para os assuntos do
Legislativo no nosso plenário, que comigo e com os Vereadores - são todos
testemunhas - pudemos negociar, tratar, debater e transitar uma série de
Projetos importantes para a Cidade.
Gostaria de agradecer a todos os
funcionários da Câmara, desde as nossas taquígrafas, os companheiros do café,
todos os companheiros que organizam a Câmara, a Diretoria-Legislativa, a
Diretoria-Geral, todas as Diretorias - também não quero cometer injustiças.
Sempre tive uma excelente relação com todos e nada do que precisei me faltou
sempre que pedi a qualquer um dos servidores da Câmara Municipal; quero
agradecer muito a cada um.
Quero agradecer muito também, e muito
especialmente, à minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores. Tivemos aqui o
companheiro Zé Valdir, companheiro Juarez Pinheiro, companheira Maria Celeste,
companheira Maristela Maffei, companheiro Aldacir Oliboni, Darci Campani,
Renato Guimarães - companheiros que estavam comigo no primeiro ano -, a Sofia
Cavedon, que hoje está aqui - também vai assumir o seu mandato -, companheira
Helena Bonumá, que está vindo para cá, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa. Posso
dizer, Vereadora-Presidente, também minha companheira de Bancada Margarete Moraes,
que é um orgulho fazer parte de uma Bancada como esta. Tenho certeza de que a
população de Porto Alegre, em especial os eleitores do Partido dos
Trabalhadores, também tem muita honra em ter confiado o seu voto a uma Bancada
comprometida como esta, que sempre esteve comigo quando fui Líder de Governo,
sempre discutimos e decidimos coletivamente, tivemos muita democracia, muita
disciplina, e fomos aguerridos, quando foi necessário, aqui na Câmara de
Vereadores.
Um grande abraço a todas as companheiras
e companheiros. Foi muito bom ter feito parte desta história, ao lado de cada
um e de cada uma. Gostei muito de ter feito parte da história de muitas
conquistas da Cidade de Porto Alegre. Quero ressaltar uma: o Projeto Entrada da
Cidade, que foi um Projeto votado no período em que eu era Líder do Governo, o
qual vai construir três mil casas na entrada da Cidade de Porto Alegre, já
tendo sido entregues 413 casas. Disso, Verª Maristela Maffei, é muito bom
participar, saber que a gente ajudou uma comunidade carente, excluída, a
conquistar uma vida digna. E nós tivemos participação aqui na Câmara. Esse é um
dos Projetos que eu gosto de citar.
Ver. Dib, quero fazer um cumprimento,
também, a V. Exª. Para mim foi muito importante, nesses três anos em que estive
aqui como Vereador, ter participado da construção de um acordo político,
administrativo, que representou bem esta Casa, tendo V. Exª como Presidente,
com 32 anos de mandato, ex-Prefeito de Porto Alegre, por eu ter participado,
com 32 anos de idade, do fato de V. Exª assumir a Presidência da Câmara. Com
muito orgulho, também, alegro-me de ter participado do movimento em que
colocamos a primeira mulher Presidente da Câmara na história de Porto Alegre, a
primeira mulher Prefeita de Porto Alegre - o que muito nos honra e nos orgulha
-, que é a Vereadora-Presidente Margarete Moraes.
Gostaria, por último, de agradecer a
todas as minhas companheiras e companheiros de gabinete: Vítor, Paulo
Guarnieri, Aline, Eliane, Nina, Fabiane e Manuel - juntos nós trabalhamos duramente
para fazer um bom trabalho.
Espero ter representado bem o nosso
projeto, o nosso Partido, mas, principalmente, Ver. Dib, a nossa Cidade. O meu
muito obrigado a todos e, especialmente, o meu muito obrigado ao povo de Porto
Alegre.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. Almerindo Filho.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª
Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhores e senhoras, é muito difícil, Ver. João Dib, num momento
como este, encontrarmos a palavra certa para fazermos uma síntese de um período
razoavelmente longo por que passamos aqui nesta Casa, a Casa do Povo de Porto
Alegre. A tendência é cairmos no senso comum, no lugar comum de fazermos
homenagens, mas também não se pode deixar de fazer homenagens e agradecer,
porque, se não o fizéssemos, cometeríamos uma grosseria.
Chegamos aqui em 1997, com o apoio de
milhares de porto-alegrenses, inicialmente como Vereador titular,
posteriormente como Suplente de Vereador nesta última Legislatura. Podemos
dizer que, neste momento, há muito mais alegrias do que tristezas. Afinal de
contas, Ver. Pestana, nosso Líder, que alegria maior poderia ter um militante
social do que ser Vereador na Cidade que é considerada a Capital da democracia,
a Capital da qualidade de vida? Da Cidade que construiu o Fórum Social Mundial,
que, para nós que somos de um campo político, é referência internacional, pela
sua postura de esquerda? Sermos Vereadores de Porto Alegre, que é reconhecida,
Ver. João Dib, há muitos anos, não só de agora, como a Capital da participação
popular? Portanto, é uma honra; qualquer porto-alegrense se engalanaria em
recebê-la, e nós tivemos essa felicidade, nesta passagem aqui por sete anos.
Nosso mandato teve basicamente três
eixos: buscamos uma íntima relação com o movimento sindical, com o movimento
comunitário, buscamos defender nesta Casa, de forma dura muitas vezes, o
projeto democrático e popular da Administração Popular, mas, acima de tudo,
Ver. João Dib, nós aqui efetivamos um diálogo muito próximo com a comunidade de
Porto Alegre.
Possivelmente, fui um dos mais duros
adversários da Oposição, uma vez que participei dos processos mais difíceis por
que passou esta Casa nos últimos anos: a primeira cassação de mandato popular
adquirido democraticamente nas urnas, da qual infelizmente coube a mim ser o
Relator; Ver. Haroldo, presidi uma CPI que, em um mês, apurou um imenso
escândalo, com desdobramentos fora do País - em Buenos Aires, Argentina; em São
Francisco, Califórnia; em Lisboa, Portugal - e que fez com que um presidente de
sindicato recebesse uma pena de 8 anos e 10 meses, hoje cumprida no Presídio
Central. Participei, portanto, de processos extremamente duros e fui, realmente
- reconheço -, um adversário muito duro.
O Ver. João Dib já foi homenageado pelo
Vereador e nosso grande Líder Marcelo Danéris. Eu quero, neste momento, Ver.
João Dib, pedir vênia para me dirigir a um outro Vereador símbolo das disputas
que enfrentei nesta Casa, muitas vezes saindo vencedor, muitas vezes saindo
derrotado. Eu me refiro ao Ver. Reginaldo Pujol, porque já foi homenageado o
Ver. João Dib, que é, junto com o Ver. Elói, um dos Vereadores mais antigos
desta Casa. O Ver. Reginaldo Pujol foi, ao longo desses sete anos, um daqueles
que mais disputou comigo posições diferentes, mas que sempre teve imensa
qualidade política, que sempre soube nunca transpor da disputa política para o
terreno pessoal. Sempre aceitou todos os debates propostos, como é
característica desta Casa Legislativa, que já é referência em todo o País pela
qualidade dos trabalhos que desenvolve.
Por isso, hoje, eu, que vou continuar me
relacionando o mais proximamente com a minha Bancada, quero fazer um agradecimento
à Oposição desta Casa, porque sendo, talvez, um dos seus mais duros adversários
e, em alguns momentos, até inimigo, nunca fez com que aquelas propostas -
porque o meu mandato teve um caráter imensamente propositivo, um diálogo com a
sociedade - deixassem de ser aprovadas.
Mercê dessa postura, que talvez
retribuísse um diálogo que eu sempre busquei, um diálogo de que nunca me
afastei, talvez eu conversasse mais com a Bancada de Oposição desta Casa do que
com os meus próprios companheiros de Bancada. E disso muito me orgulho. E,
mercê disso, conseguimos legar para esta Cidade, cara Presidenta, Projetos e
Leis que já são referência para esta Cidade e para este Estado em nível
nacional. Eu me refiro ao Projeto que é hoje copiado por todas as principais Cidades
deste País, do qual fui o coordenador, mas que, junto com o Ver. Elói, com o
Ver. Sebenelo, com o Ver. Záchia, construí, que foi aquele, enfrentando as
operadoras de telefonia celular, que legou a esta Cidade e a este País a Lei
mais protetora à saúde contra os efeitos das radiações eletromagnéticas
não-ionizantes.
Com o Ver. João Dib, fiz a CPI do
Montepio, e tivemos, Vereador, quórum em todas as reuniões no mês de dezembro
do ano de 2000. Com o apoio do Ver. João Dib e a Liderança do Ver. Danéris,
construímos um sistema próprio de Previdência neste Município, que é hoje uma
segurança para os trabalhadores municipais, independentemente de posições
pontuais que haja hoje sobre alíquota para mais ou para menos. Mas os
trabalhadores municipais têm, talvez, o sistema mais protetor que possa haver:
público, transparente e sob controle também dos trabalhadores, juntamente com o
Poder Público.
Fizemos uma disputa com os banqueiros
para defender os clientes de bancos do mau atendimento e para garantir posto de
trabalho. De novo tive o apoio de toda esta Câmara de Vereadores.
Eu não vou aqui me estender, haveria uma
série de outras propostas. Tive até do Ver. Bosco, na última Sessão, a
gentileza de aprovar os meus dois últimos Projetos e quero fazer aqui o meu
reconhecimento, porque muito mais do que a qualidade desses Projetos foi o
gesto que fez aquele que hoje lidera a Oposição.
Portanto, a esses que, durante sete anos,
comigo se digladiaram, que muitas vezes me acharam extremamente chato pela
formação jurídica que eu levava junto com o meu trabalho político, quero dizer
muito obrigado, eu os respeito profundamente. E respeito porque V. Exas
me respeitaram, e, se alguma vez, eventualmente, passei um pouco do limite, foi
no afã de defender apaixonadamente as idéias que propus nas minhas campanhas
políticas e disse que iria defendê-las aqui neste Parlamento.
Portanto, a minha última palavra é uma
palavra a esses Vereadores, e deixo a ultima àquele que é, na verdade, um amigo
muito próximo, que se encontra comigo em alguns locais que eu não posso dizer
agora, porque vou comprometê-lo, que é o Ver. Pedro Américo Leal, uma figura de
escol, uma figura que engrandece qualquer Parlamento. O Ver. Pedro Américo Leal
honra-me muito com a sua amizade e pela convivência que tivemos; eu, antes,
como assessor na Assembléia Legislativa, e ele como Deputado e agora como
Vereador.
Para concluir, Srª Presidenta, quero
falar sobre os duros debates e enfrentamentos que fiz nesta Casa com o Ver.
Reginaldo Pujol, mostrando que é possível, numa Casa, num Parlamento, buscar-se
o consenso, e que é possível, de uma forma qualificada, constituirmos relações
que respeitem as idéias um do outro. Meu muito obrigado à Oposição desta Casa,
sinto-me honrado por ter sido Vereador de Porto Alegre.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até acho graça de ter reconduzido os Vereadores que estão
saindo agora: Zé Valdir, Juarez Pinheiro, Danéris e Campani, nas últimas
eleições que nós observamos. V. Exas foram a expressão do PT. Eu não
estou fazendo nenhum favor a vocês.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por
favor, o Ver. Juarez Pinheiro precisa concluir o seu tempo.
O
Sr. Pedro Américo Leal: Eu
sempre os enfrentei, porque discordamos em idéias, mas sempre os respeitei e
acredito que todos nós, Vereadores, aqui, tivemos a mesma atitude. Eu também
sofri esse problema na Assembléia Legislativa, quando saí, depois de quatro
legislaturas, e V. Exª estava lá. E agora, quando V. Exª voltar, já não me encontrará
mais aqui. É vingança! V. Exª não me encontrará mais aqui!
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada,
Ver. Pedro Américo Leal.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª
Presidenta, eu encerro fazendo uma homenagem ao Ver. Pedro Américo Leal. Quero
dizer que, se estamos aqui neste Plenário, nós devemos ao Coronel Leal, Ver.
Leal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. Beto Moesch.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos, também, no
início da nossa intervenção, saudar os Vereadores que se pronunciaram
anteriormente, que hoje, por serem Suplentes da Bancada, se despedem desta
Casa. Desejo a todos que concretizem as suas iniciativas nessa nova fase de
suas atividades políticas. Assim também como tenho certeza de que os Vereadores
que retornam enriquecerão com debates, divergências, contradições, polêmicas e,
assim, dinamizarão o cenário político deste Parlamento, que, como a própria
palavra designa, é o espaço de diálogo e é um espaço de aglutinação de
divergências. Então, desejo sucesso a todos, um bom retorno às suas iniciativas
anteriores.
Eu queria fazer, nesta tribuna, uma
reflexão, porque fui motivada por isso ao ler hoje vários jornais da imprensa
gaúcha, referindo-se a problemas de Porto Alegre. Surpreendeu-me esse número
extremamente alto de temas trazidos, que nada mais são do que repetições de
velhos problemas não-resolvidos. Isso tem me preocupado, e acho que esta Casa
tem de refletir a respeito disso, porque nós temos de procurar, por meio da
nossa ação parlamentar, transformar as denúncias em soluções, fazer com que
possamos construir uma agenda propositiva de solução dos problemas da Cidade.
Algumas questões, realmente, extremamente
graves ocuparam as páginas dos jornais do dia de hoje. A primeira delas
refere-se a novas denúncias de adolescentes e crianças que continuam sendo
prostituídas ou exploradas sexualmente nas ruas de Porto Alegre. O que
realmente tem de nos indignar, além do fato dessa violência contra os direitos
humanos dessas crianças, é que essas denúncias têm sido feitas, repetidamente,
sem que as políticas de assistência tenham sido capazes de enfrentar esse problema.
As denúncias, aparentemente, são encaminhas, porém a absurda incapacidade de
enfrentar essa questão nos indica dois graves problemas das políticas sociais
no Município de Porto Alegre: o primeiro é uma enorme desarticulação entre as
estruturas da Prefeitura e o segundo é a enorme precariedade da rede de
atendimento, quer seja para enfrentar a problemática das crianças nas
sinaleiras, quer seja para enfrentar as enormes dificuldades dos abrigos e dos
albergues, situação, inúmeras vezes, já denunciada nesta Casa, o que gerou,
inclusive, uma Comissão externa, que investigou essa situação. Há também uma
enorme incapacidade de fazer com que os instrumentos que nós conquistamos, como
os Conselhos, os Conselhos de Direitos ou os Conselhos Tutelares, tenham respaldo
institucional que lhes permitam uma atuação que venha efetivamente construir
soluções e garantir o reingresso dessas crianças e adolescentes nos seus
espaços familiares. Eu acho que, se nós lembrarmos, como Parlamentares, que a
Assistência Social no Município de Porto Alegre é municipalizada - portanto, a
responsabilidade da garantia de políticas de inclusão e de igualdade é
atribuição da Prefeitura Municipal -, nós teremos de pensar que, estando sobre
a responsabilidade do Executivo, é nossa responsabilidade também, como
Parlamentares, a fiscalização dessas políticas e o exigir de soluções
objetivas, para que saiamos desse círculo vicioso das denúncias sem construção
de soluções.
(Não
revisto pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
primeiramente, nós queremos dizer da nossa alegria de, nesses três anos e três
meses, ter tido a oportunidade de compartilhar este plenário com os Vereadores
Marcelo Danéris, Juarez Pinheiro, José Valdir e Darci Campani. A política é
muito engraçada nesses aspectos, porque é contraditória, é dialética. Muitas
vezes, as pessoas não conseguem entender por que brigamos tanto na fala, na
argumentação, e, quando descemos, nos cumprimentamos e convivemos de maneira
fraterna, é porque a luta aqui é por ideais, é uma luta por conceitos, é uma
luta por visão de mundo.
Nós tivemos a oportunidade, na Legislatura
passada, de conviver com o Ver. Juarez Pinheiro por quatro anos. O Ver. Zé
Valdir é um Vereador já bastante experiente, que agora está saindo; o Ver.
Darci Campani também já teve a oportunidade de ser Vereador há mais tempo. O
Ver. Marcelo Danéris foi uma grande revelação. Digo com toda a alegria, de
forma sincera e fraterna, que a sua postura foi muito bem recebida nesta Casa.
Foi Líder, conseguiu conviver em harmonia com as divergências, soube ouvir.
Acompanhamos de perto, no ano passado, o teu envolvimento com a gravidez da tua
esposa, a questão da tua filha, durante meses, e tu aqui, de forma presente, no
telefone, querendo saber notícias, saindo correndo daqui para o hospital. E
essa é a nossa vida. Temos de ser políticos, mas, ao mesmo tempo, lá em casa a
família é o nosso grande sustentáculo. Aprendi muito contigo e com os quatro
Vereadores que hoje saem também.
Então, em nome do nosso Partido, o PSB,
queremos dizer que vocês estão saindo momentaneamente, sei que entrarão em um
outro momento na vida política, e esperamos que retornem pelo trabalho que têm
realizado.
Mas o assunto em Pauta que trazemos e que
tem sido ventilado - no ano passado, cuidamos desse tema de forma sistemática -
é sobre a exploração sexual de crianças no Município de Porto Alegre. No ano
passado, tivemos a oportunidade de presidir a Comissão Especial constituída
para tratar do uso de bebidas alcoólicas e drogas, exploração sexual de
crianças e adolescentes em situação de rua na Cidade de Porto Alegre.
Há poucos dias, desta tribuna, falei, de
forma veemente, da atitude do Secretário de Justiça e Segurança, quando propôs
que Porto Alegre tivesse seus pontos de prostituição obedecendo a determinados
horários, como se a gente tivesse uma varinha de condão para decidir isso. Naquela
oportunidade, coloquei que tinha de haver um policiamento mais ostensivo,
principalmente no que se refere à abordagem de crianças.
Quando fizemos uma denúncia, no ano
passado, em Ipanema, num primeiro momento, tanto a Brigada quanto a Polícia não
detectaram, mas um jornalista, de forma clara - e o que eu contei vou repetir
hoje -, abordou uma menina que disse que tinha 18 anos. Ele disse: “Dezoito
anos eu não quero.” Então, ela disse: “Não, mas eu tenho 14”. Ele respondeu:
“Não, mas essa história de ter 14, 18...” Aí a guria puxou um documento, e ele
leu “14”. Então, ele disse: “Olha, eu sou da imprensa...”, fez uma reportagem,
pagou os 20 reais que a menina tinha pedido. Então, quando se quer, se
consegue.
Eu quero, também, fazer o registro de que
o Delegado Paulo Jardim, em todas as vezes que nós detectamos ou quando passam
ao Gabinete uma situação dessa, nos manda um relatório assinado pelos
policiais.
Então, o que eu estou propondo, mais uma
vez - e a Verª Maria Celeste, no ano passado, foi a Secretária dessa Comissão
-, é que essa Comissão continue este ano. O que nós estamos solicitando é que
agora os Vereadores, que já passaram pelas diversas Comissões, possam votar
aqui no Plenário, para que possamos dar continuidade. Porto Alegre tem 595
crianças em situação de risco, e há um detalhe: essas 595 não são todas de
Porto Alegre, mais de 130 são oriundas de oito Municípios da Grande Porto
Alegre. E fizemos uma reunião com os Vereadores das outras Câmaras, porque não
é um problema local. Nós temos, na realidade, é de enfrentar esse problema que
cada vez está mais crescente pela situação socioeconômica do País. Muito
obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada,
Ver. Carlos Alberto Garcia.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Comunicações.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, aproveitando este
período de Comunicações, já que não tivemos oportunidade na quarta-feira, quero
me referir ao jornal O Sul, de terça-feira, onde aparece a foto de Raul Pont e
inclui ali o PTB, como se houvesse um segmento do Partido com alguma simpatia
com essa candidatura e outro segmento com outro candidato, parece-me que Mendes
Ribeiro, do PMDB. Nós queremos deixar bem claro aqui que o Partido, em nenhum
momento, tratou dessa situação. Portanto, alguém quer sempre colocar o PTB como
de roldão para qualquer tipo de Partido. Até hoje não tratamos claramente a
situação de Porto Alegre, estamos buscando alternativas que o Metropolitano, os
Vereadores e as zonais irão decidir. Não vi até hoje sequer um militante - e
sou um homem que participa de quase todas as reuniões do Partido - que dissesse
que queria fazer coligação com o PT! Não vi! Portanto, o que saiu no jornal é
mentira, é gente do PT que tenta influenciar, influir dentro do jornal, como se
nós estivéssemos apoiando o PT.
Com relação à coluna de hoje de Armando
Burd, tive o prazer de ligar para o jornalista, que me atendeu com a maior
educação, para afirmar que os três Vereadores da nossa Bancada irão votar com o
funcionalismo público municipal e não com os 11% da Prefeitura Municipal.
(Palmas.) Portanto, o PTB tem posição! Se, há algum tempo, o PTB não tinha
credibilidade, hoje tem credibilidade nesta Casa! Quero deixar isso bem claro.
Quero dizer também que, na reunião das
Lideranças com a Mesa, ontem, sugerimos que seja apreciado - porque desde o ano
passado foi elaborado um trabalho entre vários Vereadores e Bancadas - o
Regimento Interno com as mudanças que nós necessitamos para incrementar uma
agilidade maior neste Plenário. Inclusive solicitei, aproveitando a
oportunidade, a possibilidade de revermos o caso do recesso, não com Projetos
que surgem aí, às vezes até demagogicamente; nós precisamos enfrentar essa
realidade da Lei Orgânica juntamente com o Regimento Interno para tomarmos
decisão, sob pena de vários Vereadores acrescentarem, na véspera da eleição, um
substitutivo aqui, outro acolá. Portanto, sou a favor do término do recesso,
mas que nós possamos estudar toda a problemática da Casa por meio do Regimento
Interno.
Quero aproveitar a oportunidade também de
dizer que o desemprego em Porto Alegre subiu para 15,8%, em torno de 283 mil
pessoas estão desempregadas. E se comemorava há pouco tempo - e nós sabemos que
há empregos temporários no final de ano, principalmente no comércio... A
Capital precisa tomar uma decisão de atuar, por meio do seu Executivo, nessa
questão. Antes, o Governo era do PSDB, FHC,
como diz o PT, e nós também criticávamos, mas hoje está lá o Lula, que conversa,
que fala, que enrola, mas até agora o País está estagnado! Portanto, nós
precisamos, Ver. Luiz Braz, de uma decisão do Governo Federal e do Governo
Municipal para a criação de novos empregos na Capital!
Como é que são ágeis para a invasão? Como
é que são ágeis para pegar o Orçamento Participativo e invadir as áreas de
massas falidas? Como eles sabem, rapidamente, onde se encontram essas massas
falidas para incentivar, por meio dos seus conselheiros do Orçamento
Participativo, a invasão? Por que não resolvem esses problemas que estão aí,
como o da Restinga, entre outros, agora o de São Geraldo, da João Inácio...
Então, nós precisamos que a Prefeitura atue para a geração de novos empregos
para a juventude e para as pessoas de mais de 40 anos que estão, aí,
marginalizadas, buscando emprego e não o conseguem.
Termino, Srª Presidente, mais uma vez
deixando claro: o PTB tem clareza no que quer, o PTB, nesta Casa, tem
coerência! Portanto, os três Vereadores vão votar com os municipários, porque
entendem que os 11% não são o que o municipário quer. (Palmas.) E, através do
estudo, não está sendo deixada clara a posição de que o Executivo quer
futuramente barganhar para ter dinheiro, como sempre foi o objetivo do
Executivo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Ver. Darci Campani está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Carlos Pestana.
O
SR. DARCI CAMPANI: Cara
Presidenta desta Casa, Verª Margarete Moraes; gostaria de, primeiro, agradecer
ao Ver. Carlos Pestana, que nos dá o seu espaço para que possamos falar nestes
cinco minutos, que estão sendo cinco minutos de encerramento de um período que
a gente passou dentro desta Casa.
Os nossos mandatos, por questões
eleitorais - os nossos Secretários-Vereadores titulares estarão retornando
segunda-feira a este plenário -, estão se encerrando. Provavelmente, poderemos
ter a honra de - eu, o Ver. Marcelo Danéris, o Ver. Juarez Pinheiro e o Ver. Zé
Valdir -, no caso de uma necessidade de afastamento dos Vereadores titulares,
vir aqui novamente fazer parte deste Plenário, assim como o Ver. Juberlei, a
Verª Berna, os quais participaram deste Plenário tantas vezes, durante esses
três anos e alguns meses. Poderemos estar aqui, de novo, compartilhando com os
outros Vereadores deste Município a discussão dos rumos da Cidade de Porto
Alegre, para podermos tranqüilamente, com muito amor, com muito afeto e com
muito carinho, pelo programa que a Administração Popular criou, construiu junto
com a população, durante esses quinze anos, defender o que se fez nesta Cidade,
o que se mudou nesta Cidade.
E, quem pegou esta Cidade para
administrar, há quinze anos, sabe muito bem o que era feito com esta Cidade,
sabe muito bem como eram tratados os municipários, sabe muito bem como eram
tratados os moradores da Cidade de Porto Alegre, sabe muito bem o que era pegar
um ônibus...e não precisava ir muito longe, eu ia todos os dias para a
Agronomia e nunca conseguia chegar na Agronomia, porque o ônibus quebrava antes
ou porque tinha uma baldeação e eu tinha que ficar lá, meia hora, esperando um
ônibus. Isso não acontecia só para quem ia para a Agronomia, acontecia para
quem vinha da Restinga, para quem ia para a Zona Norte, acontecia em toda a
Cidade. Então, tivemos a honra de, durante este um ano e três meses, defender
aqui os feitos da Administração Popular e, junto com os colegas Vereadores de
outras Bancadas, defender essa história que a Cidade de Porto Alegre constrói
através de uma ampla maioria que se constituiu há quatro eleições.
Eu não poderia deixar de lembrar, ao me
despedir, a mensagem deixada na Tribuna Popular pelo Movimento pela Livre Opção
Sexual, que foi contestada em outro momento. Eu conclamaria, talvez, as pessoas
que estejam hoje militando...e nós da Bancada do PT vamos atuar positivamente
para que se assine em Brasília o documento, a Convenção que tem que ser
assinada, para que a gente comece a evoluir, e não só a livre opção sexual.
Talvez algumas pessoas, inclusive, não consigam entender a questão da opção
sexual, e a gente passe a falar da opção afetiva, porque não é só uma questão
de opção da sua sexualidade, é uma coisa um pouquinho antes, é a liberdade que
nós, seres humanos, temos de ter enquanto afetividade. Eu posso expressá-la na
minha opção sexual, mas antes disso eu tenho que ter a liberdade de, tendo a
minha opção sexual, também poder mostrar afeto por outras pessoas que não sejam
da minha opção sexual. Por eu ser heterossexual não implica que não possa ter
afetividade com homens ou com mulheres ou com quem quer que seja.
Então, talvez, essa concepção um
pouquinho mais ampla nós temos de começar a construir dentro da humanidade -
não é só um problema desta Casa -, é uma visão que temos que trazer mais para a
humanidade de afetividade e não a sexualidade somente; a sexualidade como uma
finalidade, como um ato de prazer que é dado à espécie humana, mas um ato um
pouco anterior, o ato da afetividade. Talvez a gente possa fazer um debate um
pouco mais rico, um pouco mais amplo sobre a questão do relacionamento humano,
que é, realmente, bastante difícil.
Estava tentando montar o meu discurso de
encerramento e pensei que, enquanto a gente tiver, por esse mundo afora,
crianças morrendo, seja de fome, seja por guerra, discutir a afetividade vai
ser um mito que a gente vai ter de quebrar. Nós temos que discutir por que um
Presidente de um país chega e decide matar crianças e mais crianças num outro
país e isso é visto como normal. As crianças que morrem em nossa Cidade, as
crianças que morrem em nosso País, em qualquer situação, isso não acontece só
onde o PT administra, onde o PTB, o PP, o PDS, onde todos os Partidos
administram, infelizmente a gente convive com isso.
Então, temos de nos unir um pouco mais
para a construção de uma nova humanidade dentro dos ideais que cada um congrega
nos seus Partidos, mas temos de ter claro quais são os ideais. Não dá para a
gente ficar tergiversando e dizendo que defende algo e, ali embaixo, saindo da
tribuna, defender outra coisa. Precisamos ter objetivos concretos e alinhados
com os Partidos que estão no Governo Federal; eles têm de representar aqui o
Governo Federal, não podem uma hora estar no Governo, outra hora não estar,
dizer que lá o meu Partido é uma coisa e aqui o meu Partido é outro. Essa é a
coerência que a gente tentou trazer para esta Casa durante esse um ano e três
meses.
Agradeço aos demais colegas por esse
tempo de compartilhamento e à nossa Presidenta, parabéns pelo seu trabalho,
parabéns pelos três meses de gestão, que seja um ano bastante fértil para esta
Casa, com uma mulher na sua direção. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado
o período de Comunicações.
Eu quero informar aos Srs. Vereadores e
às Sras Vereadoras que a Diretoria Legislativa disponibilizou, por
meio da página da Biblioteca da Câmara, na Internet,
Ver. Darci Campani, a Lei Complementar nº 234/90 - Código Municipal de Limpeza
Urbana - devidamente compilada. Estará ainda enviando, por e-mail, cópia da tabela comparativa da Lei Complementar nº 234/90
do PLCE nº 002/01 e de suas respectivas Emendas. A referida tabela foi
elaborada pelo Gabinete da Diretoria Legislativa após a solicitação dos
Vereadores Darci Campani e João Antonio Dib e por determinação desta
Presidência. Assim que estiverem de posse da Lei Complementar nº 234/90,
compilada e disponibilizada na página da Biblioteca, e da tabela comparativa,
poderão realizar uma boa análise da proposta contida no Processo nº 3.162/01.
Eu quero, sinceramente, agradecer ao Gabinete da Diretoria Legislativa pelo
esforço no sentido do atendimento de nossa solicitação, sabemos que essa
atividade não integra a já sobrecarregada rotina dos trabalhos desta Diretoria.
Muito obrigada.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores
que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, gostaria de saudar a
todos.
Na mudança do Plano Diretor, este
Vereador por várias vezes subiu a esta tribuna para fazer alguns apelos no
sentido de que déssemos incentivo para a área rural, para que não fosse
retirada esta palavrinha curta rural da
Cidade de Porto Alegre. O primeiro fato aconteceu. O alerta que fiz, na época,
talvez não tenha ficado bem entendido para os colegas Vereadores, mas me
preocupei. Nós votamos a criação da área rururbana, e, como eu disse, o que eu
previ aconteceu: os produtores receberam um comunicado da Seção de Apoio
Comercial da CEEE, assinada pela Eunice Patines, informando que todos os
produtores rurais teriam um incentivo de 50% da CEEE, e, como não existe mais
área rural em Porto Alegre, os produtores perderam esse incentivo. Essa foi uma
decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, conforme Resolução nº
456/00, que atingiu os nossos produtores.
Prontamente, na semana passada, quando
fiquei sabendo, marquei uma reunião com a Divisão Comercial da CEEE. Estivemos
lá, na última sexta-feira, com o Presidente do Sindicato dos Produtores, Sr.
Paulo Bettio; com o ex-Presidente do Sindicato, Sr. Antonio Bertaco, produtor e
líder também daquela região; com o Sr. Erci Moser, pecuarista do Lami, e com a
Srª Norma Fagundes, representando o Sindicato dos Trabalhadores Rurais da
Cidade de Porto Alegre. Fomos gentilmente atendidos pela Drª Helena Beatriz
Leão, colocamos o fato e decidimos, naquele momento, que fosse encaminhado... A
princípio, a CEEE, na próxima conta de luz, não irá cobrar o aumento de 50%.
Graças a Deus, já tivemos a primeira vitória! Comuniquei ao Sr. Comasseto, que
também está envolvido nessa área produtiva, e ainda, depois, houve mais uma
reunião junto com os produtores e o Sindicato, de onde foi tirado um documento
que vai ser entregue amanhã, às 8h30min, à Agergs. Portanto, amanhã, às
8h30min, esse mesmo grupo irá à Agergs entregar esse documento ao Engenheiro
Sérgio.
Mas, fora isso, eu também fiz um outro
documento que vai ser encaminhado ao Diretor-Geral da Aneel, Sr. José Mário
Miranda, com as assinaturas de, praticamente, todos os Vereadores, porque essa
luta de incentivo aos nossos produtores foi de todos os Vereadores. (Mostra o
documento.) Portanto, fiz esse documento, o qual vai ser entregue também à
Aneel, colocando as preocupações para que os nossos produtores não percam esse
incentivo, meu caro Ver. João Antonio Dib. De nada adiantou essa nossa grande
luta aqui, nesta Casa, juntamente com os produtores, para que isentássemos as
áreas produtivas do IPTU. Foi feito, foi discutido e deu para sentir, neste ano
mesmo, que eles tiveram incentivo e recuperaram aquela área que não estava
sendo mais produtiva, muitos dos produtores. E outros estão também com vontade
de retornar - todos sabemos, o desemprego é terrível nesta Cidade - à sua área
produtiva, já que há esse incentivo. Agora, sinceramente, se nós não
conseguirmos reverter esse quadro, será muito triste para a Cidade de Porto
Alegre, a única Capital deste País onde ainda existe uma área produtiva, um
cinturão verde. Mas eu tenho certeza de que o trabalho está sendo feito e essas
pessoas terão sensibilidade, terão de voltar-se à área da nossa produção
primária, que todos nós queremos recuperar neste País, e a recuperação deve
partir da produção primária.
Minha cara Presidenta, eu quero aqui, em
nome da Bancada do PDT, saudar os quatro colegas Vereadores, impositivo ao
nosso Líder, Ver. João Bosco Vaz: Ver. Marcelo Danéris, Ver. Zé Valdir, Ver.
Darci Campani e Ver. Juarez Pinheiro. Eu sempre digo que a vida da gente é
assim, mas o importante para a pessoa é andar na rua de cabeça erguida, com o dever
cumprido. Meus queridos quatro colegas Vereadores, quero dizer aqui, em nome da
Bancada do PDT, que a vida é assim. E vocês saem daqui - a gente pode dizer
isso com muita tranqüilidade - de cabeça erguida pelo dever cumprido. O nosso
carinhoso e fraterno abraço a cada um de vocês.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes):
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2.ª SESSÃO
PROC. N.º 1251/04 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 050/04,
de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua João de Araújo um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
PROC. N.º 1448/04 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 059/04,
de autoria do Ver. Beto Moesch, que declara de utilidade pública o Centro de
Educação Ambiental – CEA.
PROC. N.º 1480/04 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007/04,
que inclui Art. 6.º-A e altera dispositivos dos artigos 2.º, 3.º e 5.º da Lei
n.º 9.185 de 30 de julho de 2003. (atualização monetária/permuta)
3.ª SESSÃO
PROC. N.º 0556/04 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 027/04,
de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Praça Salvador Allende um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Cidade Baixa.
PROC. N.º 1361/04 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 055/04,
de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Wilson do Nascimento um
logradouro não-cadastrado localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. N.º 1364/04 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 056/04,
de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Maria Aurora Figueiredo um
logradouro não-cadastrado localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. N.º 1368/04 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 057/04,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Soldado Caxambú um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes):
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª
Presidenta, Sras Vereadores, Srs. Vereadores, funcionários do
Município que acompanham, aqui, o desdobramento dessa questão ligada ao
Previmpa, mas em Pauta se discute a Pauta, e, aqui, existem Projetos ligados a
logradouros públicos, nomes de rua. A Cidade, Srª Presidente, eu a tenho, e nem
poderia ser diferente, como um ser construído, um ser criado. E, se eu tenho
essa visão, essa ótica sobre a Cidade, é de suma importância, de transcendental
importância, os seus logradouros, os seus espaços, porque, ao lado também de
uma complexidade em que estão as pessoas - a definição de Cidade começa com os
seus moradores e, diríamos, termina nos seus valores imateriais, enfim, no seu
conjunto, mesmo aqueles elementos que não têm vida, como as suas pedras, o seu
ar, enfim, os seus monumentos e por aí se vai -, todo esse conjunto é a Cidade.
Nós temos muitas ruas sem nome e ruas com nome, mas sem placas. Tem de se
colocar os nomes nas ruas sem nome, e aqui estão vários nomes indicados. Mas,
na minha opinião, não se pode fazer uma usina de nomes de logradouros na Cidade
de Porto Alegre.
O nome, a história do nomeado - da
pessoa, da entidade, da natureza -, que se dá ao logradouro tem de ser
construído num verdadeiro consenso, numa verdadeira assembléia entre o proponente
- quem tem a legitimidade parlamentar, no caso, o Vereador - e a comunidade. Eu
não posso, pura e simplesmente, pegar um nome, chegar e dizer que esse é o nome
para a rua tal sem fazer exatamente essa construção, Ver. João Dib, porque a
rua vai atravessar os tempos e a eternidade. Ela é eterna. Ela será perene,
passará por gerações e gerações que se sucederem nos milênios.
Então, olhem a importância de fazer-se
justiça com aqueles que ajudaram a construir a Cidade, mas, também, com aqueles
que ajudaram a construir outras civilizações, outros povos. Vejam como essa
questão é extremamente importante: denominarem-se os logradouros públicos numa
construção não ao acaso e à vontade eventual do Vereador, mas por aquela
reunião de vontades, no sentido de estabelecer um nome de rua, que, na minha
opinião - embora a Lei não exija -, tem de passar por dentro da rua; o nome tem
de passar pela população, o nome tem de passar pela aquiescência, pela
discussão com a população, porque, afinal de contas, a rua nos pertence, sim,
não é só o passeio público, a Cidade é da sua população, e a rua, portanto,
desempenha o papel de formação da própria Cidade. Presidenta, agradeço a
oportunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes):
Obrigada, Ver. Elói Guimarães.
Apregôo a Emenda nº 11 ao PLCE nº 010/03
(Lê.): “Dá nova redação ao art. 2º do PLCE nº 010/03, conforme segue: ‘Art. 2º
- Ficam fixadas as seguintes alíquotas de contribuição social para o custeio do
RPPS: I - 7,64% para o servidor ativo, inativo e pensionista; II - 15,28% para
o Município”. Justificativa da tribuna.’” Assinada pelo Ver. Nereu D’Avila,
Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Dr. Goulart e Ver. Reginaldo Pujol.
A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maria Celeste está com
a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARIA CELESTE: Srª
Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, novamente, na Pauta de hoje, nós temos denominações de ruas, de
praças. E ontem nós já conversávamos sobre a importância desses Projetos, que
parecem tão insignificantes para a nossa Cidade ou para o transcurso dos
trabalhos desta Casa, mas que têm, fundamentalmente, uma importância relevante
para as pessoas que moram naqueles logradouros que ainda não são denominados.
Digo isso, porque esses Projetos em Pauta no dia de hoje fazem a diferença
naquela vila, naquela rua, para aquelas pessoas que moram naquelas comunidades.
Porque lá o correio não chega, porque lá a correspondência não chega, porque lá
as contas das pessoas não chegam. E isso - que para nós parece um Projeto muito
simples - causa um transtorno real na vida das pessoas. Os logradouros públicos
da Cidade que ainda não têm nome causam para a população e para aquelas pessoas
que moram naquelas comunidades, naquelas ruas, um transtorno real e cotidiano
nas suas vidas.
Portanto, é necessário que os Vereadores
desta Casa possam, para além de nominar ruas, fazer uma escuta necessária sobre
a importância da nominação de ruas. Digo isso porque o nosso companheiro Ver.
Juarez Pinheiro tem um importante Projeto nesta Casa, o qual determina que, ao
ser nominada uma rua, por um dos nossos companheiros, colegas Vereadores, o
Projeto rigorosamente venha acompanhado de um abaixo-assinado e que seja feita
uma assembléia com a comunidade para a escolha do nome. Lamentavelmente, muitas
vezes, nós temos visto nesta Casa que alguns Vereadores simplesmente, talvez no
afã de querer atender a essas questões, resolvem denominar ruas com os mais
diversos nomes, nomes de flores, nomes de pássaros, enfim, sem ouvir, sem fazer
a escuta necessária àquela comunidade, àquela região, aos moradores daquela rua
que gostariam - e certamente têm a quem homenagear - de, pelo menos, optar na
escolha do nome daquela rua onde moram.
Queria fazer uma referência especial ao
Projeto do Ver. Raul Carrion, que denomina Praça Salvador Allende o logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Cidade Baixa, na Pauta no dia de
hoje, 1º de abril, tão importante para a nossa Cidade. Ontem, nesta Casa,
também nós demarcamos aqui com uma cerimônia importantíssima os 40 anos do
Golpe Militar, que, na realidade, não foi em 31 de março, foi no dia 1º de
abril. E a discussão de Pauta deste Projeto faz também a denominação de
Salvador Allende, que nós possamos estar refletindo sobre o que significa a
morte de mártires importantes e todo o processo que se desencadeia num país,
como no Brasil, no Chile, de uma ditadura perversa. É inimaginável o que
aconteceu, não só aqui no nosso País, mas também no Chile.
Eu quero me permitir ler o Projeto do
Ver. Raul Carrion; ele diz assim (Lê.): “Em seu último discurso, pela Rádio
Magallanes, no dia 11 de setembro de 1973” - exatamente 30 anos atrás -,
”poucas horas antes de ser covardemente assassinado, o Presidente Salvador
Allende afirmou: ‘Pagarei com a minha vida a defesa dos princípios que são
caros a esta Pátria. (....) Trabalhadores de minha Pátria: quero agradecer a
lealdade que sempre tiveram, a confiança que depositaram em um homem que só foi
intérprete de grandes anseios de justiça, que empenhou sua palavra de que
respeitaria a Constituição, a lei, e assim o fez. É um momento definitivo e o
último em que posso dirigir minha voz a vocês. Espero que aproveitem a lição. O
capital internacional, o imperialismo, unidos à reação, criaram o clima para
que as Forças Armadas rompessem sua tradição.’” Adiante Salvador Allende diz:
“Estas são minhas últimas palavras, tenho certeza de que o sacrifício não será
em vão. Tenho a certeza de que, pelo menos, haverá uma sanção moral que
castigará a tirania, a covardia e a traição...”
Fazendo essa referência à leitura das
últimas palavras de Salvador Allende, quero relembrar o quanto é importante
para nós podermos estar fazendo uma homenagem tão simples como essa de nominar
uma praça com o nome de um mártir, de um homem importante na história da nossa
América Latina e mundial. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço
à Verª Maria Celeste.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, inicialmente quero
consignar, nesta tribuna, os meus cumprimentos aos Vereadores que hoje,
temporariamente, nos deixam aqui nesta Casa - não vejo aqui nenhum deles, neste
momento, mas o registro se faz importante -, ao Ver. Marcelo, ao Ver. Juarez,
ao Ver. Zé Valdir e ao Ver. Campani - este sim se encontra no plenário. Quero
dizer que V. Exas qualificaram o debate desta Casa. Eu, talvez,
tenha sido o mais duro oponente da Bancada nesse período em que V. Exas
aqui estiveram, especialmente ao Líder do Governo, mas isso me faz reconhecer
que nas diferenças nós podemos qualificar a caminhada da cidadania, portanto,
Marcelo, cumprimento a ti, ao Ver. Juarez, ao Ver. Zé Valdir, ao Ver. Campani,
que temporariamente deixam esta Casa, mas que voltarão logo em seguida para dar
continuidade a essa boa caminhada da luta democrática.
Eu quero falar sobre a questão da alíquota
previdenciária, que se encontra na Pauta para votação. E quero aqui me dirigir
especialmente à Bancada do Governo, socializar aquilo que vem maturando nesses
últimos dias. Primeiro, os senhores sabem da minha opinião: nessas Reformas que
o Governo da República produziu, tanto a Tributária quanto a Reforma da
Previdência, ele cometeu enormes equívocos e cortou enormes direitos dos
trabalhadores. Mas a Reforma acabou passando de roldão no Congresso Nacional.
Estabeleceu-se a tábua rasa de que os Municípios e os Estados devem começar com
11%. Ora! Se há uma coisa que eu acho que não pode acontecer é a quebra do
pacto federativo. Uma Câmara de Vereadores, se ela não puder votar a alíquota
dos seus funcionários públicos municipais, o que ela poderá fazer, então?
Portanto, é profundamente equivocada essa
Emenda Constitucional, estabelecendo que as Câmaras e as Assembléias
Legislativas sejam meramente peças carimbadoras. A Aiamu apresentou uma
argumentação, colocando que o Prefeito do Rio de Janeiro, por Decreto, resolveu
essa questão, dizendo que o caminho era o pacto federativo e que ele não ia
fazer aquilo que a Emenda Constitucional deveria fazer. Vence o cálculo
atuarial antes disso.
Ver. Elói, no ano passado, no final de
setembro, a Prefeitura apresentou o Projeto da Previdência. Naquele momento,
não havia votação da Emenda Constitucional, e a Prefeitura já pedia os 11%. No
final do ano, o Governo concordava em votar com a alíquota de 9%. Nós sabemos
disso, as lideranças sindicais sabem disso, a base do Governo sabe disso; ela
queria votar com 9%, e não havia a aprovação da Emenda Constitucional. O que eu
quero dizer com isso, meu querido Vice-Líder e Líder do Governo? Que só há uma
maneira de resolvermos essa questão: é sentar a Oposição, sentar o Governo e os
funcionários para encontrarmos uma alíquota provisória e votarmos essa matéria.
Porque, senão, Ver. Zé Valdir - eu acho -, nós não vamos chegar a um
entendimento, pelo que eu estou vendo na Casa - é um ano eleitoral, alguns
agirão por convicção; outros, por conveniências eleitorais; há uma série de
componentes. E eu sei que os trabalhadores da nossa Prefeitura, acima de tudo,
querem o Previmpa fortalecido, porque, se ele não der certo, quem vai pagar o pato serão eles, não seremos
nós os Vereadores. A nossa Bancada quer tratar essa questão dessa forma, Ver.
Dib, o senhor que é Vereador desta Casa há tantos anos e que é servidor
municipal; Ver. Elói, que é Vereador desta Casa e que é servidor municipal.
Esta Casa pode ter as suas grandes
divergências, mas, diante dos interesses da Cidade, nós temos de colocar as
nossas diferenças acima delas. Portanto, eu acho que, se houver boa intenção do
Governo, Ver. Pujol, junto com a Oposição e com as representações dos
servidores, nós encontraremos uma alíquota provisória, que eu não sei se é de
11% ou sete e pouco por cento - eu não estou botando carimbo. Porque, senão,
nós vamos entrar aqui e vamos jogar essa matéria para amanhã, para depois de
amanhã; e alguém dirá: “Neste ano eu não vou votar porque é ano eleitoral”.
Eu disse, desde o primeiro momento, que
quero enfrentar a matéria, não há nenhuma dificuldade. Foi apresentado um
cálculo atuarial, os funcionários dizem que ele não está correto. O que é o
correto? Seria os funcionários apresentarem um outro cálculo atuarial, uma
entidade independente apresentar um outro cálculo e saber-se, afinal de contas,
se um dos dois cálculos está correto ou se é o terceiro cálculo. Essa seria a
forma ideal. Mas não sendo essa, há uma Emenda, paralela, e dizem o Presidente
da República e os seus aliados que querem aprová-la. A não ser que seja que nem
quero-quero: canta de um lado e bota o ovo de outro. Se não é quero-quero, eu
posso fazer a alíquota e aguardar a Emenda Paralela.
Portanto, nós queremos dizer aqui, meus
queridos Vereadores - especialmente à Liderança do Governo, Ver. Juarez, com
tranqüilidade, sem entrar chutando para lá ou para cá, porque todo mundo nesta
Casa aqui tem telhado de vidro do ponto de vista das coerências políticas -,
que não vamos tapar o sol com a peneira
grossa, não vamos surfar na
facilidade. Eu acho que nós, querendo, podemos encontrar, Ver. Elói, Ver.
Pujol, um entendimento. Eu tenho certeza de que esta Casa tem maturidade.
Mais uma vez, quero cumprimentar, Juarez,
V. Exª, o Zé Valdir, o Ver. Marcelo, o Ver. Campani e dizer que esta Casa
aguarda com ansiedade o retorno de V. Exas, que muito contribuíram
para esta Cidade, muito vão continuar contribuindo. Digo isso, Ver. Zé Valdir,
olhando bem para ti. Eu fui, num determinado momento, o 19º Vereador mais
votado desta Cidade, em 1996; há Vereadores que assumiram aqui com 2 mil e 500
votos; eu tinha feito 6 mil votos e acabei não atuando aqui, companheiro. Essa
questão de ter mais votos ou ter menos votos não baliza a atuação. V. Exas
cumpriram aqui e temporariamente se retiram, mas voltarão,
indiscutivelmente, para qualificar o debate nesta Casa. Um abraço muito
fraterno a vocês. Espero que a gente possa encontrar tranqüilamente um caminho
sobre essa questão da Previdência. Muito obrigado, Presidenta. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes):
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Srª
Presidenta e Srs. Vereadores, eu quero literalmente seguir a mesma linha do
Ver. Sebastião Melo na abordagem do tema da Previdência Social, dos
municipários, e também quero me integrar entre aqueles que querem cumprimentar
os Vereadores Marcelo Danéris, Darci Campani, Juarez Pinheiro e Zé Valdir, que
cumprem hoje o seu derradeiro dia nesta Câmara, neste momento e nesta
circunstância.
Ao Ver. Marcelo e Juarez, meus
companheiros da Comissão de Constituição e Justiça, já tive oportunidade de,
num ambiente mais íntimo, demonstrar o apreço que nós lhes devotamos,
especialmente ao Juarez, que desde o início da Legislatura compôs a Comissão de
Justiça, onde foi um dos seus mais atuantes integrantes, se não o mais atuante,
com posições polêmicas, muitas vezes, mas todas elas com fundamento jurídico -
o que muito qualificou o seu trabalho nesta Casa. Com o Ver. Marcelo, durante o
período em que liderou o Partido dos Trabalhadores, e também quando Vice-Líder,
quando acompanhava o Ver. Estilac Xavier, tivemos oportunidade, várias vezes,
de dialogarmos a respeito do interesse público.
Da mesma forma, quero acentuar a presença
aqui do Ver. Campani, que, de todos os Vereadores que daqui se afastam, foi o
que eu mais cedo tive convivência, pois temos alguns vínculos muito fortes,
extraparlamento, porque nos une o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e
evidentemente nós vamos ter um déficit na bancada,
a partir de hoje, com a sua saída.
O irreverente Ver. Zé Valdir, que é outro
que se despede, comete um lamentável atentado ao Regimento da Casa,
aparteando-nos anti-regimentalmente da Mesa dos trabalhos. Esse é o Zé Valdir
que vai deixar saudades aqui. Duro no debate, combatente, grande defensor das
suas posições, mas, acima de tudo, um leal adversário. O Zé, que eu conheci
noutra circunstância, como líder comunitário atuante, vai voltar para esta Casa.
Esta Casa vai crescer com mais dois Vereadores, então vai haver lugar para
todos nós aqui e mais alguns.
O que eu quero tratar mesmo é sobre o
problema da Previdência Municipal, até porque eu não gosto que, com relação a
minha pessoa, paire alguma dúvida, eu sou muito claro. Diz o Ver. Sebastião que
todos nós temos telhado de vidro; eu nem telhado tenho, sou absolutamente
transparente, claro. E hoje o conceituado jornal Correio do Povo anuncia que um
Vereador do PTB, outro Vereador do PSDB e um Vereador do PFL estariam
comprometidos com a alíquota de 11%. Como só há um Vereador do PFL, obviamente,
estar-se-ia referindo a mim. Ontem, no final da tarde, recebi uma comissão de
representantes dos municipários e afirmei-lhes que o meu único compromisso, até
aquele presente momento, era o de enfrentar essa matéria, o mais breve
possível, e definir num sentido ou noutro. E eu quero reiterar da tribuna que a
minha posição continua sendo essa.
Aliás, fui um pouco mais longe, coerente
até com o discurso do Ver. Sebastião Melo, eu convalesci uma Emenda do Ver.
Nereu D'Avila, na condição de Líder do PFL, na qual ele propõe a alíquota de
7,64% para servidor ativo, inativo e pensionista e de 15,28% para o Município.
Convalesci porque entendo que se devem estabelecer parâmetros para o debate,
para a discussão, como bem afirmou o Ver. Sebastião Melo nesse particular.
Segundo, porque os cálculos que ontem me foram apresentados e que hoje foram
reduzidos alertaram-me para alguma circunstância, sendo que uma - lamento que
não esteja aqui o Ver. Carlos Pestana, Líder do PT - eu considero de muita
relevância, porque esta Casa, quando decidiu sobre a Previdência, decidiu no
sentido de que as contribuições do Município fossem o dobro da contribuição dos
segurados e dos beneficiários. E, ontem, alertavam-me que essa decisão soberana
da Câmara, aprovando Emenda de autoria de Vereadores - parece até que fui eu,
não me lembro, mas de qualquer forma uma Emenda oriunda desta Casa - teve
sustada a sua aplicação em juízo, questionando-se a competência dos Vereadores
de poderem emendar matéria dessa natureza.
Ora, Srª Presidente, posso até estar
sendo apressado na minha conclusão, mas hoje eu concluo que desse ato de
descumprir a decisão da Câmara surgiu o déficit que eleva os valores da alíquota
para um número que deseja o Executivo. Eu não entendo que deva ser carregado
nas costas dos servidores do Município o custeio de um déficit para o qual eles
não contribuíram e que foi gerado por um ato de desrespeito a uma decisão deste
Legislativo.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes):
Por favor, Vereador, conclua.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Vou
concluir, Srª Presidente. A partir desse fato e de dados que quero discutir
amplamente, resolvi convalescer a Emenda do Ver. Nereu D'Avila para ter um
ponto de partida, um contraponto, para, em cima disso, discutir, rápido e
urgentemente, como é do meu feitio, não fujo das decisões, tomo as minhas
decisões e não fujo. E neste momento quero dizer: vamos enfrentar, com um
diálogo forte e conseqüente, e vamos acabar estabelecendo, realmente, um
caminho seguro para ser trilhado nessa hora. Era isso, Srª Presidente.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero trazer também a
nossa saudação aos Vereadores que, pro
tempore, nos deixam: Marcelo Danéris, Juarez Pinheiro, Darci Campani e Zé
Valdir. Devo dizer que sou admirador de V. Exas pelo trabalho, pela
luta que empreenderam nesta Casa. Tivemos e temos as nossas diferenças
políticas, mas o que seria da democracia se não houvesse as diferenças
políticas? Nós teríamos, então, vamos dizer assim, um pensamento único e,
conseqüentemente, a ditadura e a excepcionalidade.
Eu quero aproveitar este tempo, que é
bastante exíguo e pequeno, para enfocar exatamente a questão ligada à
Previdência do funcionário público, do servidor público de Porto Alegre. Quero
cumprimentar os servidores pela mobilização, pela presença nesta Casa, porque,
afinal de contas, o Previmpa, o salário, as contribuições, tudo tem a ver com o
servidor. É ele que paga a conta, é ele também que recebe, mas é do interesse
maior do servidor ter um órgão de Previdência que seja auto-sustentável, para
que não ocorra o que ocorreu com esse saque, o verdadeiro saque que se fez
neste País contra o aposentado. Vejam, o aposentado, ao longo da sua vida,
contribuiu; todos os meses ele colocava a sua contribuição para, afinal, após
30 anos, 35 anos de serviço, ter a sua aposentadoria. Pois bem, quando ele se
aposentou, o que aconteceu? Tomaram-lhe... Vamos usar a linguagem popular: é
roubo, é furto. Tomaram dos trabalhadores, dos servidores aposentados o que
eles, durante a vida toda, contribuíram. Isto não tem precedentes na história:
quebra dos direitos individuais.
Bem, agora nós estamos com problema no
Município. Eu recebi estudos, há estudos desenvolvidos pela Aiamu, há uma série
de dados, levantamentos que nos dão conta que, do ponto de vista atuarial,
esses percentuais não correspondem à verdade. Está havendo um conflito, e essa
matéria não poderá ser votada enquanto não se resolver o conflito. Porque há
compreensões diferentes, e a aritmética é uma só; não pode haver a aritmética
do Município e a aritmética do servidor. A aritmética é única. Então, há essa
contradição, e nós só vamos votar esta matéria depois de espancar todas as
dúvidas. Não é possível que se empurre boca abaixo esses dados que, segundo
dados técnicos que estão sendo produzidos pelos servidores, não correspondem à
verdade. Então, o apelo que nós queremos fazer ao Chefe do Executivo, à Bancada
do PT é no sentido de chegarmos a um entendimento. Há estudos técnicos,
levantados principalmente pela Aiamu e por outros setores que estão trabalhando
essa matéria, que demonstram o contrário. Então, não se pode meter a mão no
bolso do servidor tirando uma diferença. Ademais, há a PEC Paralela no
Congresso Nacional, que, se não for votada, a meu juízo - já disse aqui -,
usurpa, ela garroteia o princípio federativo da autonomia, da liberdade dos
Municípios, dos Estados em dispor sobre questões que são da sua competência.
Portanto, fica aqui a nossa manifestação para fazer esta colocação: não podemos
votar a matéria enquanto não forem sanadas todas as dúvidas. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Verª
Margarete Moraes, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, eu aproveito esta manifestação, também, para
cumprimentar os Vereadores que vão deixar, temporariamente, este Plenário: Ver.
Marcelo Danéris, Ver. Darci Campani, Ver. Zé Valdir, Ver. Juarez Pinheiro.
Quero dizer que, apesar de todas as contendas que nós tivemos aqui, há uma
admiração muito grande pelo trabalho que os senhores realizaram dentro do
Partido a que pertencem. Realmente, V. Exas dignificaram, com a
passagem de cada um, este Plenário, que representa o pensamento da sociedade
porto-alegrense.
Mas eu tenho de fazer uma crítica a um
Secretário do Município - e é um Secretário a quem eu fiz elogios, algumas
vezes, aqui neste plenário -, o Secretário da Indústria e Comércio Adeli Sell.
Eu tive com ele, Ver. Elói Guimarães, durante a sua estada na SMIC, uma boa
relação. Pude discutir com ele alguns assuntos relacionados com os ambulantes,
com os camelôs, com as bancas de revistas. Mas, agora no final, o Secretário
Adeli Sell, que já foi Vereador aqui desta Casa, cometeu alguns excessos que,
no meu modo de entender, mancham a sua passagem na Secretaria Municipal da
Indústria e Comércio.
Já na semana passada, nós tivemos a
notícia de que com aquele excesso de perseguição a alguns ambulantes, pela
volta do Mercado, um dos ambulantes, de 17 anos, que vendia frutas, ao fugir da
perseguição de fiscais da SMIC, acabou sendo atropelado por um ônibus e teve as
suas duas pernas amputadas. É claro que não podemos debitar isso...não é culpa
do Ver. Adeli Sell, não é culpa do Secretário Adeli Sell, mas acredito que esse
modo como o Ver. Adeli Sell resolveu atuar para perseguir ambulantes tinha que
ser melhor discutido, porque nós estamos vivendo tempos em que o desemprego
cresce e não há uma política do Governo Federal que nos dê alguma esperança de
que a economia vá melhorar e que, de repente, mais postos de emprego serão
colocados à disposição da população. Por isso mesmo, cada vez mais, as pessoas
têm de apelar para esse tipo de trabalho para poder sobreviver. Esse rapaz que
foi atropelado pelo ônibus estava vendendo frutas na volta do Mercado, mas eu
não vou debitar isso ao ex-Vereador Adeli Sell, Secretário de Indústria e
Comércio até hoje.
O que eu não posso entender foi a atitude
tomada, na madrugada de hoje, pelo Sr. Secretário Municipal. Nós estivemos no
gabinete do Secretário Adeli Sell para conversar com ele a respeito de duas
bancas de revistas que há 50 anos estão na Rua da Praia. E não entraram lá
ontem, há 50 anos essas bancas estão na Rua da Praia. Eu sei que alguns lojistas
- e o Ver. Adeli Sell trabalhou ligado a lojistas durante todo o seu tempo -
pediram que ele retirasse aquelas bancas. Ora, não havia reclamação de
bombeiros, não havia reclamação da EPTC, não havia reclamação de ninguém! Há 50
anos essas pessoas estão lá. Olha, surpreendeu todo o mundo e surpreendeu
realmente este Vereador, pois, nesta madrugada, o Secretário da Indústria e
Comércio Adeli Sell montou uma operação e retirou da Rua da Praia duas bancas -
uma em frente ao nº 1.664 e outra em frente ao nº 1.568 - que há 50 anos
prestam trabalho ali naquela região. As pessoas foram surpreendidas quando
chegaram para iniciar as suas atividades, viram que ali não havia mais banca
nenhuma; essas pessoas não foram avisadas com relação à operação da SMIC, por isso
mesmo toda a mercadoria que estava dentro das bancas pode estar completamente
perdida, pois nas bancas são vendidos sorvetes e outras mercadorias além das
revistas. Lamentamos muito essa truculência, essa atitude digna realmente das
mais abusivas ditaduras, mas que foi um ato desta madrugada, na calada da
noite, como costuma falar o PT - o PT gostava muito de falar isso quando era da
Oposição. Agora, na calada da noite, vai lá o Secretário Adeli Sell e retira
duas bancas que há 50 anos estavam instaladas na Rua da Praia. É lamentável que
o Secretário da Indústria e Comércio haja desta forma, no ocaso, praticamente,
das suas funções frente à Secretaria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Srª
Presidente, para um esclarecimento. Primeiro, quero agradecer ao Ver. Luiz Braz
pelas palavras referentes a este Vereador. E é importante esclarecer que o
acontecimento envolvendo o ambulante, que teve as suas pernas quebradas pelo
fato de que um ônibus engatava ré, nada tem a ver com a SMIC. O ambulante
estava sentado na calçada, distraído, e o motorista deu a ré e pegou as pernas
do ambulante. Nada tinha a ver com a fiscalização da SMIC, para se fazer
justiça ao nosso companheiro Adeli Sell, da SMIC. Tenho certeza de que o Adeli
Sell demonstrou aqui um grande espírito democrático, portanto não teria tomado
nenhuma atitude autoritária, e a Câmara pode muito bem chamá-lo aqui para
prestar esclarecimentos. Obrigado.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Srª
Presidente, eu pergunto qual foi o tempo utilizado pelo Ver. Marcelo Danéris
para explicar uma ação, porque nós temos tempos aqui regimentais. Eu não vejo
no Regimento nada que possa embasar a atuação do Ver. Marcelo Danéris neste
momento.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
meus senhores e minhas senhoras, a minha Bancada quer cumprimentar os
Vereadores que nos deixam hoje, o nosso Zé Valdir, Marcelo Danéris, Darci
Campani e Juarez Pinheiro. Nós queremos dizer a vocês: sucesso, saúde e PAZ.
Vocês prestaram um excelente serviço enquanto aqui estiveram, e o povo há de
analisar e julgar; se voltarão ou não é uma decisão do povo, mas vocês merecem.
Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, o meu Partido também está preocupado com o problema da Previdência
Municipal. Assim como todos que aqui utilizaram a Tribuna no dia de hoje, eu
penso que há uma unanimidade, inclusive com os servidores, todos querem uma
solução. Apenas a solução apresentada não é boa, apenas a solução apresentada
não tem o dom de dar a tranqüilidade a cada um de nós no sentido de que seja a
correta, tanto que o meu Partido está entrando com um Requerimento para que
seja contratado um Atuário para fazer uma análise desse cálculo que aqui foi
trazido pela Administração Municipal. Ninguém tem dúvidas de que precisa um bom
funcionamento para o Previmpa, mas também ninguém aceita que o passivo atuarial
seja pago pelos servidores que já pagaram outras coisas. Então, nós precisamos
de uma análise serena, tranqüila. E parece que nós vamos conseguir isso, porque
toda a Oposição está dizendo que não vai aceitar o que está pretendendo o
Executivo e não vai deixar de estar vigilante, diferente do que noticiam os
jornais, que têm voto deste, daquele ou daquele outro. Nós queremos um estudo
equilibrado como todos os servidores querem, os servidores são os interessados,
nós queremos saber o porquê de cada coisa.
Sobre a PEC Paralela, que era para ser
aprovada, segundo o Senador Paim, no dia 06 de junho, hoje os jornais estão
noticiando - e eu ouvi hoje também - que nos próximos dias vai ser promulgada,
porque uma grande parte das alterações feitas pelo Relator na Câmara Federal,
ele mesmo resolveu retirar, aceitando o que o Senado havia proposto, então não
há por que não ser aprovado. E por que nós não podemos esperar mais alguns dias
para fazer um estudo perfeito, tranqüilo, como deve ser uma decisão sobre a
vida de 25 mil famílias desta Cidade? Portanto, os servidores que se
tranqüilizem, não vai acontecer nada sem que haja um diálogo permanente entre
os servidores, Legislativo e, também, o Executivo nesta Casa. Saúde e PAZ!
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. BETO MOESCH (Requerimento): Srª
Presidenta, dentro do que o Ver. João Antonio Dib, que integra a nossa Bancada,
colocou, a Bancada do Partido Progressista está protocolando a V. Exª uma
solicitação para que o cálculo atuarial apresentado pela Prefeitura seja
analisado ou por esta Casa - por um perito - ou por uma instituição
independente, para que possamos votar com seriedade e sem vacilo um tema tão
importante como esse.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada,
Ver. Beto Moesch.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA:
Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, também vou abordar
a questão da Previdência, mas para isso eu gostaria de fazer pelo menos um
resgate dos últimos meses.
É importante salientar que, em dezembro,
entramos com uma Emenda solicitando o cálculo atuarial, porque entendemos mais
do que justo e legítimo que o cálculo atuarial é que pode nortear. E não se
falava quase da questão do cálculo atuarial: “Ah, porque em Brasília não se
pediu cálculo atuarial”, “Aqui na Assembléia não está se discutindo.” Eu sempre
digo que, em Brasília, o que foi votado teve duas situações. Primeira, lá foi
votada a questão da Previdência, ou seja, o privado e o público, o funcionalismo.
Na Assembléia, a negociação partiu para penduricalhos junto ao IPE. Não é a
situação dos municipários, que aqui é configurada de forma clara.
Esta semana ingressamos com outra Emenda,
porque veio o cálculo atuarial. Não estou colocando nenhum óbice ao cálculo
atuarial, quero deixar bem claro isso. Eu considero essa uma empresa idônea.
Fiquei surpreso, porque era o momento de contestar, de chegar e dizer: “Esse
cálculo que está aqui nós achávamos que é divergente, não concordamos”. Eu acho
que a dialética tem de ser feita dessa forma, mas não o foi.
Nós ingressamos com uma Emenda que é a
questão da discussão da Lei Complementar, vou ler de novo a Emenda (Lê.):
“Inclua-se, onde couber, seja como artigo ou parágrafo, colocando o seguinte:
‘A presente Lei Complementar recepcionará de imediato todas as modificações a
serem aprovadas no sistema próprio de Previdência, pela PEC 227/04, denominada
PEC Paralela, ora tramitando no Congresso Nacional.” Ou seja, por intermédio
dessa Emenda, se for aprovada, nós vamos ter a garantia de que qualquer
alteração lá em Brasília, automaticamente, passará para cá, porque há algumas
discussões que estão sendo feitas, e a questão dos aposentados é uma delas.
Queremos discutir isso, inclusive aqui há o cálculo dos aposentados, dos
não-aposentados, há a própria questão da situação dos 1.561 funcionários que
entraram após 2001.
Mas eu gostaria de ler algumas coisas que
são colocadas no próprio cálculo atuarial, recomendações para o Sistema Próprio
da Previdência. Eles falam aqui: 18,3% - custeio de todo o grupo; 6,80% -
amortização total do passado; 5% - outros benefícios; 2% - taxa de
administração. E colocam uma observação (Lê.): "Dos valores acima só
poderão ser alterados percentuais de amortização e a taxa de administração."
Quer dizer que 6,80% do passado, que é a discussão...esse déficit é contraído
também dos municipários? Ou é só o Executivo? É uma questão que está sendo
discutida, até porque de 2001 para cá há um cálculo de 40 milhões.
Outra questão: esses 5% dos outros
benefícios. Esses outros benefícios incluem ali, por exemplo, salário-família,
que já tem recursos; licença de trabalho também. Então, é um percentual que
temos de discutir. E a outra, a taxa de administração. Ora, essa taxa de
administração, quem irá arcar com isso? É o funcionalismo? É o Executivo?
Então, nós temos margem de alguns pontos percentuais para discutir, e é em cima
disso que este Vereador, de forma tranqüila e transparente, tem procurado
dialogar com todos os segmentos. O importante é o quanto antes tentarmos
colocar na mesma mesa, com todos os segmentos interessados, recompor e ver o
que é melhor. E volto a dizer: o melhor é aquilo que contemple os funcionários
e o Executivo, porque uma coisa que eu aprendi na minha vida é que um bom negócio
para ser feito de forma clara e cristalina tem de contemplar as duas partes sem
ninguém se sentir prejudicado, porque, na realidade, os funcionários querem
pagar a sua parte, mas não de forma unilateral e abusiva. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Exma
Verª Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos
assistem nesta tarde, em primeiro lugar, queríamos nos somar a todos os
Vereadores e Vereadoras desta Casa que, nesta tarde, dão um abraço carinhoso
nos nossos colegas: Ver. Marcelo Danéris, Ver. Darci Campani, Ver. Zé Valdir e
Ver. Juarez Pinheiro, os quais, pela última vez, participam dos trabalhos deste
ano. Ainda que seja possível, até o final do ano, que tenham oportunidade,
naqueles momentos em que alguns Vereadores se licenciam, de aqui estarem junto
conosco para partilharmos os debates, as discussões. Levamos, evidentemente,
todos nós, importantes e belas lembranças, sejam das polêmicas, sejam dos
momentos de congraçamento aqui.
A segunda questão que eu
queria tratar é sobre o processo que está começando a ficar claro, de uma
grande conspiração neste País, daquelas forças conhecidas do atraso, aquelas
forças truculentas do passado. E nada melhor do que ler aqui as palavras do Sr.
José Roberto Santoro - palavras dele (Lê.): ”O sacana do Santoro resolveu
acabar com o Governo do PT e arrumou um jornalista, juntaram-se com um bicheiro
e resolveram, na calada da noite, tomar um depoimento”. Palavras gravadas pelo
Sub-Procurador da República, quando ele dizia isso para o bicheiro, numa
argumentação para que o bicheiro, o quanto antes, passasse a fita para ele! E é
em cima disso que os representantes do atraso, das oligarquias, dos
neoliberais, neste País, pretendiam criar uma CPI!
Isso nos faz lembrar, neste dia 1º de
abril, de uma revolução, que não foi revolução, que também foi urdida entre os
conspiradores, naquele momento, na caserna, e aqui temos os conspiradores lá do
Ministério Público, lá no Senado, lá na Câmara dos Deputados, com o claro
objetivo de desestabilizar o Governo Lula. Então, é bom que o povo brasileiro
se aperceba: são 40 anos de uma conspiração. No exato dia em que se comemorava
40 anos, outra conspiração veio à luz.
E o que é interessante,
apesar do escândalo que essa fita causou, é que o Deputado Aloísio Nunes
Ferreira, do PSDB, de São Paulo, que sustentou oito anos de neoliberalismo,
afirmou que considerou normal a atitude do Santoro - anormais somos nós,
certamente, que procuramos a decência, a seriedade, a responsabilidade na vida
pública.
Vou-me manifestar mais sobre esse assunto
em outro dia, pois o tempo termina, mas quero deixar o nosso veemente repúdio à
conspiração das oligarquias neste País. Infelizmente, o PDT está junto; é o
PSDB, o PFL e o PDT que hoje fazem a Oposição, os neoliberais, a oligarquia
pefelista e o PDT - mudou o PDT ou mudaram as oligarquias?
Para concluir, quero dizer que o Ver.
Juarez Pinheiro, certamente, também recebeu um presente no dia de hoje. Pude
ler no portal O Vermelho que o
Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional a Lei que proíbe o
comércio aos domingos, dando um apoio a esta Casa, que aprovou, e para os
Vereadores, como V. Exª, que nesta Casa contribuíram - o Marcelo Danéris, Zé
Valdir e Darci Campani - para a aprovação da lei para acabar com a escravidão
do comerciário, com a quebradeira do pequeno comerciante. Muita água ainda irá
rolar! Temos um Projeto de Lei Federal, do nosso Deputado Federal da Bahia,
Daniel Almeida. Concluo, desejando muita sorte e que retornem, certamente, nos
braços do povo, os nossos colegas que hoje se afastam. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada Ver. Raul Carrion.
Apregoamos a Emenda nº 53
ao PLCE nº 002/01 (Lê.): “Estabelece alterações no Código de Limpeza Urbana -
Lei Complementar nº 234/90 e dá outras providências. Emenda nº 53 - Inclua-se,
onde couber, proposta de nova redação para o art. 53 da Lei Complementar nº
234/90, como segue: ‘Art. 53. Os valores das multas previstas neste Código são
expressos em Unidade Financeira Municipal - UFM.’ Justificativa - A Emenda
apenas adapta a unidade financeira de referência, que foi substituída no Município
pela UFM.” Assinam os Ver. Darci Campani e Ver. Raul Carrion, Líder do PCdoB.
O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Bosco Vaz está com
a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Darci
Campani está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. DARCI CAMPANI: Srª Vereadora,
Presidenta desta Casa, Margarete Moraes; demais colegas aqui presentes, a Verª
Maria Celeste, quando veio à tribuna, salientou a importância desta Casa ao
designar nome para ruas na Cidade de Porto Alegre, tendo em vista também a
intervenção do nosso Ver. Elói Guimarães nesse sentido da importância da
designação de nomes para as ruas. Mas temos de cobrar a coerência de que a
designação de nomes para as ruas seja algo que, no mínimo, transpareça o que a
população que mora na rua deseja ou alguma coisa, algum fato relacionado à
história da humanidade, que represente alguma homenagem a pessoas que
contribuíram para o desenvolvimento da humanidade.
O Ver. Elói Guimarães, hoje, fez um bom
discurso, no meu entendimento, mas, infelizmente, na Sessão de ontem, a Bancada
do PT votou contrariamente a alguns Projetos de nome de ruas que passaram neste
Plenário, porque não atendiam a esse quesito de apoio dos moradores das ruas
ou, em casos mais complicados, em que as ruas ainda não têm moradores, naqueles
loteamentos novos, a não-observância do fato de estarmos homenageando alguém
que contribuiu para o desenvolvimento da humanidade, como botar o nome de Rua
Triângulo ou de Rua Quadrada, ou qualquer nome, que foi o que aconteceu aqui,
em quatro exemplos, ontem. Não estamos falando de algum passado muito
longínquo. A Bancada do PT, unanimemente, votou contrariamente àquelas
propostas, coerentemente, inclusive, com o discurso de hoje do Ver. Elói
Guimarães, que disse que os nomes têm de representar alguma contribuição para a
humanidade ou fazer alguma referência para aquelas pessoas que, por 20, 30, 40
anos ou, quem sabe, para o resto da vida, quando tiverem de dizer onde moram,
vão dizer que moram naquela rua para a qual escolheram o nome. Tem de haver
essa representatividade.
Também não posso deixar de lembrar que é
uma grande falha da Cidade de Porto Alegre não ter consagrado um ponto, um
local para homenagear, lembrar constantemente a memória do ex-Presidente
chileno, Salvador Allende, que representou, para a democracia da América
Latina, um episódio bastante forte, que se repetiu em quase toda a América
Latina. Repetiu-se no Brasil, no Uruguai e na Argentina, talvez com um pouco
menos de força, porque o Presidente deposto não foi arrancado morto do Palácio
do Governo, que foi o caso do Chile, onde o bombardeio conduziu à morte de
Allende na tomada que os militares fizerem apoiados pelo Governo americano.
Isso está mais do que claro em todas as escritas e em todos os documentos que
vêm à tona sobre o episódio; está intrínseco o direto apoio do Governo
americano numa política de relações exteriores, que hoje é igual. Hoje também
se invadem países independente de armas químicas que não se acham, independente
de qualquer coisa; continua-se com a mesma política internacional. Isso a gente
tem de combater. Nesses momentos, temos sempre de abrir as portas da Cidade de
Porto Alegre como um referencial dessas discussões.
O
Sr. Raul Carrion: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradecendo o apoio de V. Exª ao
nosso Projeto, quero dizer que fui testemunha pessoal, visual, do bombardeio ao
Palácio de La Moneda, pois me encontrava em Santiago com mais cinco mil exilados brasileiros, que tiveram de se exilar
lá devido à ditadura militar no nosso País. Então, tivemos a oportunidade de
ver essa barbárie contra o povo chileno e, nos dias que se seguiram, milhares
de mortes, assassinatos praticados por militares sob o comando de Pinochet.
O
SR. DARCI CAMPANI: Ver.
Carrion, eu passei em frente ao Palácio de La Moneda há questão de cinco anos. Já vimos filmes sobre aquele
momento, e, realmente, há um filme bastante marcante que traz a história do
golpe militar chileno, em que um cidadão americano procura pelo seu filho, e o
seu filho foi morto nos dias do golpe militar. Realmente, o passar,
simplesmente, na frente do Palácio de La Moneda
não pode nos trazer outra sensação, senão a de pesar em nome da democracia
da humanidade. E, realmente, esta homenagem vem em tempo para que se possa ter
mais um baluarte na Cidade, que é a capital da democracia, um baluarte na
defesa da democracia. Parabéns pelo Projeto, Ver. Raul Carrion. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Por solicitação do Ver. João Bosco Vaz,
suspendemos a Sessão por dois minutos para que as Lideranças possam entrar em
acordo sobre a ordem de votação. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h30min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 16h32min): Estão reabertos os trabalhos.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento):
Srª Presidenta, conforme acordo com as Lideranças, solicitamos a seguinte ordem
de votação: PLL nº 289/03, PLL nº
393/03, PLL nº 397/03, PLL nº 446/03, PLL nº 004/04, PR nº 037/04, PLL nº 180/97,
PLL nº 066/98, PLL nº 180/01, PLL nº 002/02, PLL nº 105/02, PLL nº 200/02, PLL
nº 163/03. Depois, segue-se a ordem normal.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
votação o Requerimento de autoria das Lideranças. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 4268/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 289/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que
denomina Rua Coroa Boreal um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo
Pujol: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Wilton
Araújo: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Elias Vidal:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-03-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PLL nº 289/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Darci Campani, o PLL nº 289/03. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 11 votos SIM, 09 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, quanto à votação encerrada neste momento, V.
Exª deu como aprovado o Projeto, mas eu gostaria que V. Exª consultasse antes a
Diretoria Legislativa, porque já há, inclusive, decisão, em sentença de 1º Grau
em outro Processo, que diz: “Para aprovação de maioria simples, são necessários
votos de metade mais um dos presentes.” Nesse
sentido, considero que este Projeto não
foi aprovado. Há uma decisão não
transitada em julgado, mas de decisão de mérito em nível de 1º Grau, que
considera então, para aprovação, os votos favoráveis de metade mais um dos
presentes.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver.
Juarez, solicito que V. Exª faça um recurso por escrito para levarmos à
Diretoria Legislativa, por favor.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª
Presidenta, eu acredito que não haja necessidade de recurso por escrito, de acordo
com o art. 94. Sinceramente, Presidenta, respeitando, eu não o farei, eu apenas
quis auxiliar informando que, com uma decisão judicial, este Projeto não
estaria aprovado.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Mesmo
assim, sem o seu Requerimento por escrito, nós estamos analisando, Ver. Juarez
Pinheiro.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5241/03 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 393/03, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Gerânios um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo
Pujol: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela
Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
17-03-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PLL nº 393/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5245/03 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 397/03, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Azaléias um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Renato
Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
17-03-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PLL nº 397/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 6196/03 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 446/03, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua do Amor-Pefeito um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Wilton
Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
22-03-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PLL nº 446/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0066/04 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N.º 004/04, de
autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Praça Padre Mário Tarani um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Ipiranga.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 31-03-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PLL nº 004/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0123/04 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.º 037/04, de
autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o Prêmio Ecologista do Ano José
Lutzenberger ao Senhor Augusto César Cunha Carneiro.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
31-03-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PR nº 037/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3095/97 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 180/97, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que obriga a Rede Pública Municipal de Ensino
a incluir em seu currículo a disciplina de Educação no Trânsito. Com Emendas n.os 01 e 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto e das Emendas n.os 01 e 02;
-
da CECE. Relator Ver. Fernando
Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.os 01 e 02;
-
da COSMAM. Relator Ver. Pedro
Américo Leal: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.os 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-03-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PLL nº 180/97. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o PLL nº 180/97. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 16
votos SIM e 08 votos NÃO.
Em votação as Emendas nºs. 01 e 02 ao PLL
nº 180/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADAS com 05 votos
contrários.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1489/98 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 066/98, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que autoriza o Município de Porto Alegre a
adotar o limite máximo para a carga de material a ser transportada pelo aluno
em suas escolas e seus conveniados. Com
Emenda n.º 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
-
da CECE. Relatora Ver.ª Sofia
Cavedon: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo
Filho: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
-
da COSMAM. Relatora Ver.ª Clênia
Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PLL nº 066/98. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com 06 votos contrários.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº
066/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA com 06 votos contrários.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2688/01 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 180/01,
de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Unidade de Saúde Doutor Edson de
Moura Braga a Unidade de Saúde Belém Novo, localizada na Rua Florêncio Farias,
195, no Bairro Belém Novo.
Pareceres:
-
da CCJ.
Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE.
Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-03-04;
- adiada a discussão por duas Sessões.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PLL nº 180/01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com 04 votos contrários.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0002/02 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 002/02, de
autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que estabelece normas para a implantação de
bicicletários no Município de Porto Alegre. Com Emendas n.os 01, 02 e 03.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier:
pela rejeição do Projeto e das Emendas n.os 01, 02 e 03;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Raul
Carrion: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.os 01, 02 e 03;
-
da CECE. Relator Ver. João Bosco
Vaz: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.os 01, 02 e 03
-
da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch:
pela aprovação do Projeto e das Emendas n.os 01, 02 e 03.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PLL nº 002/02. (Pausa.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª
Presidenta, eu lhe faço o seguinte Requerimento: que seja lida, pelo menos, a
ementa deste Processo, porque não se trata de nome de rua. É um Projeto sobre o
qual eu gostaria de ter um pouquinho mais de conhecimento.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois
não, solicito à Diretoria Legislativa a ementa do PLL nº 002/02 para que
possamos lê-la. (Pausa.) Solicito ao Sr. 2º Secretário, Ver. Ervino Besson, que
proceda à leitura da ementa, conforme solicitação do Ver. Sebastião Melo.
O
SR. 2º SECRETÁRIO (Ervino Besson): O
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/02 de 2002 estabelece normas para a
implantação de bicicletários no Município de Porto Alegre:
“Art. 1º - Os bicicletários deverão ser
implantados em locais de uso comunal no Município de Porto Alegre.
Art. 2º - A localização dos bicicletários
deve contemplar a segurança e a facilidade de acesso aos usuários.
Art. 3º - O deslocamento urbano combinado
- dos usuários de bicicleta e do transporte coletivo - deve ser facilitado
através da implantação de bicicletários junto aos terminais do transporte
respectivo.
Art. 4º - Nos prédios públicos onde
funcione repartição pública, ou em suas proximidades, deve ser garantido espaço
para implantação de bicicletários.
Art. 5º - O Executivo Municipal, através
da Secretaria competente, promoverá a divulgação da localização dos
bicicletários implantados no Município de Porto Alegre.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.”
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 002/02.
O
SR. BETO MOESCH: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, o
Projeto de Lei da Verª Maristela Maffei é importante pelo fato de pautar um
assunto que, a meu ver, deveria ser prioritário na Cidade de Porto Alegre, mas
não é. Não há dúvida, e hoje o mundo mostra, que nós temos de ter alternativas
para o transporte das pessoas, e Porto Alegre apresenta só uma maneira de
locomoção, que é a via rodoviária. Nós não temos outra alternativa de locomoção
senão a rodoviária, Ver. Dr. Goulart. A Eco 92, a Rio +10, a Agenda 21 dizem,
de forma clara, que esses processos devem ser alterados. Então - e já se debate
isso desde os anos 70 -, o que Porto Alegre precisa? Ciclovias e, claro,
também, bicicletários, que são estacionamentos para bicicletas.
Dei parecer favorável ao
Projeto da Verª Maristela e fiz Emendas, porque sou favorável a isso e para
aperfeiçoar o que já existe na legislação. Agora, é bom que se diga, de forma
bem clara, que já existe Lei disciplinando, instituindo ciclovias e
bicicletários na Cidade de Porto Alegre. O que os Vereadores da Situação
deveriam fazer é exigir que o seu Governo implante o que já está na Lei. Se já
existe Lei instituindo ciclovia, se já existe Lei instituindo bicicletário, que
o Executivo implante! Será que vamos continuar apenas legislando e ficar nisso
- Ver. Dr. Goulart, novamente o cito, porque está prestando atenção -, num
tema, talvez, mais importante do que se imagina?
Já em 1995, o Conselho do Orçamento
Participativo, tão defendido pela base Situacionista, deliberou que, em todas
as avenidas a serem projetadas, deveria haver ciclovias e que, em todos os
locais públicos da Cidade, deveria haver bicicletários - o Conselho do
Orçamento Participativo. E nós aprovamos isso, na época, representando o
Movimento Ecológico. Portanto, nós temos leis, temos deliberações do Orçamento
Participativo, tão defendido pela Bancada Situacionista. E onde é que está o
trabalho da Bancada Situacionista para exigir que o Executivo implante o que já
está legislado, o que já está concensualizado pela sociedade? E o que faz?
Apresenta mais um Projeto de Lei legislando sobre o que já está legislado.
Aproveitamos, sim, o Projeto de Lei da
Verª Maristela Maffei, que é importante, volto a dizer, para pautar esse
assunto na Casa, para aperfeiçoar a legislação já existente. Mas não podemos
esquecer, volto a insistir, que já está legislado desde 1991 e que até hoje o
Executivo não implanta as ciclovias, não implanta os bicicletários.
Por exemplo, a Lei nº 6987, de 1991, que
instituiu o Programa Municipal de Ciclovias, até hoje não existe. Em relação às
compensações ambientais da 3ª Perimetral, há uma exigência do Banco Mundial no
sentido de que se faça o sistema cicloviário na Cidade; os viadutos estão sendo
feitos, os alargamentos, tudo, mas as compensações ambientais não estão sendo
executadas, a exemplo da mais importante delas: o sistema cicloviário. É isso
que a Câmara tem de fazer, mais do que legislar, tem de exigir a execução das
Leis já existentes, principalmente aquelas que nunca foram minimamente
executadas.
Somos favoráveis e votaremos a favor
deste Projeto, Srª Presidenta, para aperfeiçoar a legislação, mas mais
importante é que a Câmara passe a exigir o cumprimento da Lei, principalmente a
Bancada Situacionista, que, mais do que legislar, deve exigir o cumprimento e a
execução das Leis já existentes. Principalmente esta, que pode parecer não tão
importante, mas que dá alternativas para os estudantes, para os trabalhadores
como uma forma mais barata, mais saudável, mais ecológica de se locomover,
como, no caso, as bicicletas. Muito obrigado, Srª Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada,
Ver. Beto Moesch.
A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir o PLL nº 002/02.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
como bem colocou aqui o Ver. Beto Moesch, Porto Alegre tem alternativas, e
essas alternativas, na verdade, precisam de transporte, locomoção, mas precisam
de uma complementação. E este Projeto de minha autoria vem exatamente ao
encontro dessa preocupação.
Desde o início do nosso Governo, nós já
instituímos a questão das ciclovias, porém a questão dos bicicletários, que é
onde possam ser colocados, deixados com segurança, ainda sofria essa falta de
complementação, e até por que, Verª Margarete Moraes, este Projeto, quando nós
elaboramos, pensamos junto com a sociedade civil, com a Associação dos
Ciclistas da nossa Cidade, nós soubemos que o uso da bicicleta, ao contrário de
privatizar, que infelizmente o carro individual, além de poluir, é a grande
média que nós temos na nossa Cidade, a bicicleta promove a saúde da população,
desafoga o trânsito, não polui o ar, não faz ruídos, não consome energia
elétrica nem combustíveis fósseis, é um veículo sustentável, humaniza o
trânsito, diminui a área de estacionamento de veículos, diminui a diferença
social, entre tantos outros.
Então, nesse sentido, nós queremos
dialogar com os nobres Pares para que venhamos a aprovar, porque toda a nossa
Cidade vai sair ganhando. A população que já faz uso dessa forma de locomoção
vai ter um local seguro, como, por exemplo, nos supermercados, nos locais
públicos ligados aos órgãos municipais, estaduais e federais, nos condomínios.
As Emendas do Ver. Beto Moesch também vêm a ajudar, fazendo com que fique mais
abrangente o nosso Projeto e possamos fazer com que, assim como os grandes
centros internacionais, as grandes capitais como Paris, e como no Brasil, em
capitais que já tem colocado em prática, Porto Alegre venha também a se adequar
e abrilhantar com mais esse ponto de vista, colocando em prática também o que
nós tanto estimamos, que é a questão da qualidade de vida.
Por isso, eu quero, com esses argumentos,
solicitar aos nobres Pares que compreendam este Projeto da melhor forma
possível, não apenas para agradar a autora e o autor das Emendas, Ver. Beto
Moesch, mas para toda a nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não
há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 002/02. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Solicito ao Sr. 2º Secretário, Ver.
Ervino Besson, que proceda à leitura da Emenda nº 01 ao PLL 002/02, de autoria
do Ver. Beto Moesch.
O
SR. 2º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê.)
“Emenda nº 01 - Acrescenta a expressão ‘principalmente em parques, praças,
shopping centers, centros comerciais e profissionais, clubes sociais,
universidades e colégios públicos ou particulares’ no art. 1º do PLL,
estabelecendo a seguinte redação: ‘Art. 1º - Os bicicletários deverão ser
implantados em locais de uso comunal no Município de Porto Alegre,
principalmente em parques, praças, shopping centers, centros comerciais e profissionais,
clubes sociais, universidades e colégios públicos ou particulares.’”
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 002/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Solicito ao Sr. 2º Secretário, Ver.
Ervino Besson, que proceda à leitura da Emenda nº 02 ao PLL nº 002/02, de
autoria do Ver. Beto Moesch.
O
SR. 2º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê.) “Emenda nº 02 - Acrescenta parágrafo
único ao art. 1º do PLL, nos seguintes termos: ‘Parágrafo único - Em eventos
culturais ou artísticos temporários de grande porte, tais como exposições;
feiras; seminários; festivais; shows; fóruns;
etc., a infra-estrutura a ser montada deverá contemplar bicicletário nos termos
desta Lei.”
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 002/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Solicito ao Sr. 2º Secretário, Ver.
Ervino Besson, que proceda à leitura da Emenda nº 03 ao PLL nº 002/02, de
autoria do Ver. Beto Moesch.
O
SR. 2º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê.) “Emenda nº 03 - Acrescente-se ao PLL,
aonde for tecnicamente mais apropriado, o seguinte artigo: ‘Art. ... - A
utilização dos bicicletários situados em áreas públicas, bem como daqueles
localizados junto a prédios particulares, mas destinados ao recebimento do
público - como shopping centers, centros comerciais e profissionais, clubes
sociais, universidades e colégios públicos ou particulares -, deverá ser sempre
gratuita e livre de quaisquer preços ou tarifas públicas.”
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 002/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Aprovado o Projeto e as três Emendas.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, apenas para uma comunicação. A Comissão de Saúde recebeu uma forte
reclamação sobre a Emergência do Hospital Conceição. Consultei os membros desta
Comissão e estamos comunicando que vamos nos retirar, neste momento, para irmos
até o Hospital Conceição, justificando a ausência até o final desta Sessão,
deste Vereador, do Ver. Dr. Goulart, do Ver. Aldacir Oliboni, do Ver. Beto
Moesch e do Ver. Almerindo Filho.
O
SR. CARLOS PESTANA: Só
para registrar que já fizemos contato com o Hospital Conceição. Essa denúncia
não tem nenhum fundamento, o que, obviamente, não impede o legítimo direito de
a Comissão se dirigir ao local. A título de registro, nós já buscamos essa
informação e a denúncia não tem o menor fundamento.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada,
Ver. Carlos Pestana. Esta Presidência registra a ida dos membros da Comissão de
Saúde ao Hospital Conceição.
Visivelmente não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h10min.)
* * * * *